Contestacao trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE.


Processo nº 00162-2009-018-06-00-0




RCR LOCAÇÃO LTDA, sociedade empresária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 01.203.383/0001-68, portadora da Inscrição Estadual n° 18.1.580.0230980-4, com sede na Rodovia BR 101 Sul, S/N, KM 16, bairro de Prazeres,Município de Jaboatão dos Guararapes-PE, através de seu advogado legalmente constituído através de seu advogado legalmente constituído através do mandado de procuração(doc.01), com endereço profissional a Rua do Fonseca, nº 320, bairro da Ilha do Retiro, cidade do Recife-PE, onde receberá as notificações e intimações de estilo, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por DIÓGENES ARCÊNIO DE LIMA,vem perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE - DA NÃO SUBMISSÃO PRELIMINAR À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ART. 625-D, caput, §§ 2º E º, DA CLT

A Reclamada argüi a CARENCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE ao interpor a PRESENTE RECLAMATÓRIA EM DESFAVOR DA ACIONADA,por falta de interesse de agir, em face de AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A REGULAR EXISTÊNCIA DA PROPRIA AÇÃO, consoante as novéis exigências estatuídas no art. 625-D, consolidado, nos moldes das recentes alterações introduzidas na sistemática do processo laboral pela Lei n. 9.958/00; que instituiu e regulamentou as comissões de conciliação prévia no âmbito do direito trabalhista pátrio.Com efeito, vislumbra-se na exordial no tocante aos pedidos formulados, que o reclamante não satisfez a exigência normativa capitulada no art. 625-D da CLT, porquanto não tenha submetido à demanda trabalhista exposta na presente ação a analise preliminar das comissões de conciliação previa.

Tal providência consiste em umanova condição de procedibilidade da ação trabalhista associada ao interesse de agir, como se extrai do escólio do filho do saudoso mestre paulista Valentin Carrion, Eduardo Carrion, nos consagrados comentários ao texto consolidados pelo seu pai, às pp. 459-460 e 633, da 26ª Edição (ano 2.001)da citada obra in verbis:

“A Lei 9.958/00, que acrescentou a CLT os arts. 625-A,C,D,E.F.H, estabeleceuuma exigência a mais para o juízo da ação trabalhista; a submissão prévia do conflito às Comissões de Conciliação prévia (v. art. 625-ª.)”.Essa exigência coloca-se como condição de ação trabalhista, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir”.

Outrossim, o § 3º do art. 625-D da CLT, determina, expressamente, que “em caso de motivo relevanteque impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho”.

Depreende-se da norma inserta no citado dispositivo legal que consiste em dever processual indeclinável do reclamante a justificação, na exordial, da impossibilidade de submissãoprévia do seu libelo à Comissão de Conciliação, mediante a exposição dos relevantes motivos que redundaram no impedimento do atendimento do quanto disposto no caput do art. 625-D da CLT. Portanto, por expressa imposição legal. Compete ao reclamante declinar na exordial os motivos que ensejaram o impedimento da submissão prévia do dissídio trabalhista às Comissões de Conciliação Previa, sob pena deconsiderá-lo como CARECEDOR DE AÇÃO.

A Comissão de Conciliação Prévia da Categoria dos Empregados das empresas de fretamento do Recife, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais Rodoviário de Turismo, Fretamento, Escolares, Alternativos, Hospitalar e Similares no Recife Metropolitano e Regiões da Mata Sul e Norte de...
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