Livramento condicional

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Sumário




1. Conceito de livramento condicional 02
2. Natureza jurídica do livramento condicional 02
3. Diferença entre SURSIS e livramento condicional 02
4. Requisitos ou pressupostos necessários 03
1. Requisitos ou pressupostos objetivos 03
2. Requisitos ou pressupostos subjetivos 04
3. Reincidente específico 04
5. Condições do livramento condicional 05
1.Condições de imposição obrigatória 05
2. Condições de imposição facultativa 06
6. Causas e efeitos da revogação do livramento condicional 07
1. Causas de revogação obrigatória e seus efeitos 07
2. Causas de revogação facultativa e seus efeitos 08
7. Suspensão do livramento condicional 09
8. Extinção da pena 09
9. Livramento condicional antes do transito em julgado 10
10. Examecriminológico 10
11. Contraditório e ampla defesa 11
12. Estrangeiro 11
13. Livramento condicional humanitário 11
14. Livramento condicional e remissão 11


























1. Conceito de livramento condicional


O instituto do livramento condicional tem previsão legal nos artigos 83 a 90 do Código Penal, nos artigos 710 a 733 do Código de ProcessoPenal e nos artigos 131 e 146 da Lei de Execução Penal 7.210/84.
Livramento condicional é a última etapa do cumprimento da pena no sistema progressivo (abraçado em geral por todas as legislações penais modernas), sendo, então, parte integrante da execução da pena privativa de liberdade. Não substitui a prisão e tampouco põe termo à pena, mudando apenas a maneira de executá-la.
Portal instituto, o condenado a uma pena privativa de liberdade pode sair do estabelecimento antes do término fixado na sentença condenatória, claro, sempre que houver preenchido determinados requisitos aceitação de certas condições. É uma antecipação, embora limitada, da liberdade, com a possibilidade de regresso na prisão em caso de má conduta.
Resumindo, livramento condicional incide naexecução da pena privativa de liberdade, consiste em uma antecipação provisória da liberdade do condenado, satisfeitos certos requisitos e mediante determinadas condições.






2. Natureza Jurídica do livramento condicional


A natureza jurídica do livramento condicional é foco de debate. São várias as doutrinas que se posicionam a respeito deste tema.
Uma delas,seguida por Damásio, afirma que esse instituto é apenas uma fase, a última, do tratamento penitenciário, cujo objetivo é uma progressiva adaptação do apenado na vida em liberdade.
Atualmente, a doutrina brasileira, em sua maioria, é adepta à corrente que defende a concepção de que a liberdade condicional é um direito público subjetivo do condenado, desde que satisfeitos os requisitoslegais. Constitui, portanto, mais que um ato discricionário do juiz ou uma faculdade, e sim um direito de liberdade do indivíduo que somente pode ser restringido através de imperativos legais.
E para outros doutrinadores, como Reale Junior, Dotti e Andreucci, o instituto não constitui um direito publico subjetivo do condenado e nem uma fase da execução da pena, é medida penal de naturezarestritiva da liberdade de cunho repressivo e preventivo.






3. Diferença entre SURSIS e livramento condicional


No livramento condicional, o sentenciado inicia o cumprimento da pena privativa, obtendo posteriormente o direito de cumprir o restante em liberdade, mediante determinadas condições. Diferentemente, no “sursis” não há a fase de execução de parte da pena, de maneiraque esta é suspensa mediante imposição de certas condições. Portanto, enquanto o “sursis” suspende a pena, o livramento condicional pressupõe a execução da pena.





4. Requisitos ou pressupostos necessários


Dentro do artigo 83 do Código Penal, encontram-se os requisitos necessários para a concessão do benefício do livramento condicional. A doutrina pátria divide esses...
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