Da incidência de icms ou iss sobre o software:

matrizes de incidência dos tributos. Nem tão pouco nos princípios que regem o direito tributário, portando, mesmo que se esteja abordando, precipitadamente, conceituado um ‘produto’ moderno, surgido pós Carta Magna, aqui não cabe desalinhar com o Ordenamento Jurídico em vigor. Ademais, o direito tributário mostra-se claro e preciso, justamente por que não estuda o tributo, e sim a relação entre o Estado e o contribuinte no que diz respeito ao tributo, ou seja, quando abordado nesta questão se o software é passível de incidência de alguns dos impostos mencionados, o que se quer preservar são os entes envolvidos, já que neste campo, sempre haverá a obrigação compulsória. De pronto remetem-se as questões: como saber qual tributação adequada para esse tipo de transação? Que imposto é moldado para incidir? Quem – União, Estados ou Municípios – tem competência para gerir tal incidência? De que natureza se jurídica se quer precisar? Inserido nas diversas classificações de software e como programa de computador, de fato, qual o conceito que se pode dar, nos parâmetros da doutrina? Qual o posicionamento da jurisprudência? Que teoria o Supremo Tribunal Federal abraçou para tanto? É possível adotar analogicamente a energia elétrica para o software, e então se concluir que se está diante de uma incidência de ICMS? Caso contrário seria possível, também de forma semelhante, os filmes e videoteipes, e então incidir o ISS? JUSTIFICATIVA …

muitos casos, tal simbiose interpretativa não será possível, porém, no resguardo de cláusulas contratuais, soluções influenciadas por esta premissa podem ser bastante interessantes para o mercado como para o consumidor envolvido em um negócio jurídico. Por exemplo, na década de 90, quando ocorreu a paridade entre o dólar e o real, os contratos de leasing, que tinham como parâmetro o dólar, tiveram uma grande aceitação pelo mercado devido aos seus baixos custos. No entanto, após uma alta…

inclui entre seus 40 itens, temas em outros acordos internacionais tais comoa declaração do Rio sobre o meio Ambiente e Desenvolvimento, as convenções sobre biodiversidade e Mudanças de Clima e a Declaração de princípios sobre Florestas. Assim a Agenda 21 buscou sintetizar todo o esforço da humanidade neste século, em prol da manutenção da vida equilibrada no planeta e com perspectivas de vida futura para a humanidade. Porem este mesmo consenso, apesar de todo o esforço da humanidade…

Harrison Ferreira Leite: Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Universidade Federal da Bahia Flora Augusta Varela Aranha: Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) Universidade Federal da Bahia LOPES, Arthur Silva Pires. Serviços de Construção Civil e Conflitos de Competência no ISS: Uma análise do Convênio Intermunicipal como instrumento jurídico-tributário de solução de conflitos. 2014. Monografia…

provável que, nas relações de poder entre Estado e Religião, exista o interesse do Estado em recompensar a religião pelos serviços que esta lhe presta ao proporcionar a coesão social quer em uma sociedade massificada quer em uma sociedade organizada. 4.3 A partir da leitura da Lei, da doutrina e da jurisprudência, esperamos demonstrar que, pelo princípio constitucional, estampado no Art. 150, VII, “b” da CF/88, a imunidade tributária se aplica a todas as religiões, indistintamente.…

idéias avançadas sobre a ‘História de Israel’, os hoje chamados ‘minimalistas’. Um relato dos conflitos e debates que envolveram a escrita e publicação da tese de Thompson foi feito por ele no artigo On the Problem of Critical Scholarship: A Memoire, publicado em abril de 2011 pela revista online The Bible and Interpretation. 2. Van Seters Reinventa o Javista Ainda em 1964, o canadense John Van Seters aceita o desafio de um seu professor e começa a revisão da ‘Hipótese Documentária’ do…

reduzia em muito o subsídio àquelas importações que permaneciam na categoria preferencial, como trigo, petróleo, papel de imprensa, fertilizantes, inseticidas e bens de capital não produzidos internamente. “A reforma, por outra parte, destinava-se a reequacionar as condições de financiamento do setor público, cujos déficits eram vistos como um dos principais responsáveis pelas elevadas taxas de inflação observadas no período. Neste sentido foi instituído o depósito prévio às importações…

locomoção, refeições e outras despesas que poderão ocorrer, tendo sempre o cuidado de quantificar essas ocorrências de tal forma que elas possam ser comparadas em qualquer época. 1.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Apesar de existirem referências mais antigas na história da humanidade sobre a limitação do poder de tributar, como as referências ao Código de Manu e ao Pentateuco, as raízes do orçamento, como instituto, se situam na Idade Média. 1.2.1. Península Ibérica A origem dos orçamentos…

Financeira), do fluxo de caixa do INSS e do Tesouro Nacional, os fiscais da Previdência concluíram que o governo federal ultrapassou o limite legal da DRU... Os auditores da Previdência destacam que essa não foi uma peculiaridade de 2004. Entre 2000 e 2004, foram utilizados R$ 165 bilhões da seguridade social para contribuir com o superávit primário. Desse montante, R$ 76,84 bilhões teriam excedido o limite permitido para desvinculação das contribuições” (Folha de S. Paulo, 11/4/05).” …

Financeira), do fluxo de caixa do INSS e do Tesouro Nacional, os fiscais da Previdência concluíram que o governo federal ultrapassou o limite legal da DRU... Os auditores da Previdência destacam que essa não foi uma peculiaridade de 2004. Entre 2000 e 2004, foram utilizados R$ 165 bilhões da seguridade social para contribuir com o superávit primário. Desse montante, R$ 76,84 bilhões teriam excedido o limite permitido para desvinculação das contribuições” (Folha de S. Paulo, 11/4/05).” …