Imposto de renda

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007839-05.2009.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APELADO: BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória com pedido de tutela antecipada ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos Tributação julgada constitucional pelo STF na ADI 3089 Pretendido enquadramento do serviço nos termos do parágrafo 1º do art. 9º do Decretolei nº 406/68 Natureza pessoal Inaplicabilidade Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais Sentença reformada Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação de tutela proposta por BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro público, conforme Lei Complementar nº 116/03 e, alternativamente, caso este tributo seja considerado exigível, seja cobrado de acordo com o disposto no artigo 9º do Decreto 406/68.…

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTER DE PAULA DE ARAÚJO Atividade II Tributo Macapá – AP Maio/2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTER DE PAULA DE ARAÚJO Atividade II Tributo Trabalho apresentando à disciplina Teoria das…

limitando a ação estatal de exigir tributos sobre estes valores. O alcance das imunidades, diferentemente do que ocorre com as isenções, revela-se próprio do direito constitucional. No dizeres de José Souto Maior Borges, a imunidade visa assegurar certos princípios fundamentais ao regime, os valores éticos e culturais consagrados pelo ordenamento constitucional positivo. 3. As acepções da expressão “imunidade tributária” A expressão imunidade tributária possui duas acepções. A…

pouco sobre impostos e tributação. sua historia e a transição ate os dias de hoje.lembrando sempre, que imposto nós da o direito de cidadãos perante a lei.É importe lembrar também que o imposto é um cargo financeiro sobre (a pessoa física ou pessoa jurídica),por um estado a parti da ocorrência de um FATO GERADOR ,calculada mediante a alíquota a uma base de calculo,de forma que o não pagamento desse,acarreta em medidas penais. Os impostos são freqüentemente divididos entrem diretos e…

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS FACULDADE PADRÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Alisson Mendonça Oliveira Cleiton Ozamício da Costa Cleyce Cristina Nunes Nunes Gleicieny Cristina de Oliveira Reis Hélida Rosa Paulino Moriah Kíria Lima de Moura AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE CONCRETAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA NOVEMBRO/2011 Alisson Mendonça…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Professora Cleide Regina Furlani Pompermaier Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário Ana Paula Clemente Bianca Carolina Baehr Danrlei Anderson Peyerl Jacqueline Mayara Barbieri Jéssica Junges Zechner Vanessa Priscila Cordeiro IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN BASE JURÍDICA Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO • CONSTITUIÇÃO DA…

arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos) A NECESSIDADE PUBLICA É GERADA PELA POPULACAO. OS GOVERNANTES QUANDO ASSUMEM O…

procedimentos que ocorrem no ciberespaço, como a tributação dos provedores de internet. Debate também o recolhimento do Imposto de Renda e do IPVA através da rede, bem como discute a extensão da imunidade ao livro eletrônico e ao ensino à distância. Indica como a União Européia está enfrentando a tributação dos negócios realizados via correio eletrônico. Situa, por fim, operadores jurídicos e administradores diante deste fenômeno da realidade digital, que é a existência dos…

consequentemente fazendo a diferença na economia brasileira. O setor agrícola é um dos principais de Luís Eduardo Magalhães, onde se destaca as indústrias que são responsáveis pela transformação das matérias primas geradas pela agricultura. Mas a cidade é bem representada pelo comércio, onde atuam diferentes tipos de empresas. E a prestação de serviços é uma atividade econômica que cada vez mais está alcançando seu espaço na economia luís eduardense, tornando se uma área muito…

o aumentou. Eduardo Sabbag3 explica que “É imperioso enaltecer, de início, que o Princípio da Anterioridade Anual Tributária foi revigorado com o advento da Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo a qual se passou a vedar a cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo, em consonância com a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. [...] Dessa…