ANALISE CRÍTICA DA PRESCRIÇÃO DO FGTS

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the prescription of the FGTS, from a critical analysis of the dominant position in Brazilian jurisprudence. Keywords: FGTS. Legal nature. Prescription. INTRODUÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS atrai debates doutrinários quando se analisa a sua natureza jurídica. No campo do Direito do Trabalho, é claramente um direito do trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Todavia, o regramento do FGTS não está limitado às relações de emprego, ou seja, não vincula somente empregado e empregador. 1 Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professor do Centro de Ensino Superior de Vitória – CESV e da Faculdade Estácio de Sá de Vitória – FESV. E-mail: leandropomper@gmail.com ISSN 2179-0167 247 REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória O recolhimento do FGTS atrela-se, outrossim, a relações jurídicas envolvendo o empregador e o…

– Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o lançamento. …

etc.). Palavras chave: Tributo. Fato Gerador. Hipótese de Incidência. Ato Ilícito. ABSTRACT This study seeks to demonstrate the possibility of legally taxation of wrongdoing, but to effect such a statement is necessary, firstly, to discuss the concept of tribute, the hypothesis taxable event and the incidence of excise duty, these concepts are essential for the analysis of taxation of the tort. Then will consider the principles of capacity Contributory and Non Olet, which are…

Universidade Estácio de Sá BIODIESEL. UM COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO PARA O BRASIL E O MUNDO. Componentes do grupo: Euclydes Martins dos Santos Neto Mat: 2005.08.02.115-7 Fernanda da Costa Vieira Mat: 2005.08.00.178-4 Iasmim V.V. Guimarães Mat: 2005.08.00.557-7 Diogo da Silva Lacerda Junor Mat: 2005.08.02.125-4 Ronald dos Santos Mat: 2005.08.01.027-9 Professor: André Luís Martins -1- Universidade Estácio de Sá BIODIESEL. A ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS Com a autorização do…

FACULDADE ESTACIO DO PARÁ – FAP RESUMO ANANINDEUA - PA 2011 FACULDADE ESTACIO DO PARÁ – FAP RESUMO DO LIVRO Resumo do livro apresentada à Faculdade Estácio do Pará-FAP, como requisito para a obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ – AMAPÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Á IMPORTANCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASA Macapá-AP_2012 Á IMPORTANCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASA Projeto de TCC elaborado pelos acadêmicos Jobson Souza e Jamyllie Dias como exigência do curso de graduação em Ciencias Contábeis da Faculdade Estácio de Sá - Amapá sob a orientação do professor Andre David Santos Azevedo. Macapá – AP_2012 Sumário 1…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PAULO VICTOR MELO ALVES Simples Nacional: Sistema de Tributação para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte BOA VISTA/RORAIMA 2015 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Simples Nacional: Sistema de Tributação para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Trabalho elaborado para obtenção de Nota da AV1, da Instituição Faculdade Estácio Atual da Amazônia, do grau de…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

Faculdade Estácio de Sá Aluna: Amanda Eustáquio Cabral de Arruda 2º período do curso de Gestão em Marketing Professora: Maria Carolina Fundamentos do Direito do Consumidor 1) Explique a principal diferença entre Direito e Moral? A moral provém da sociedade, estar ligada ao ser humano é o conjunto de normas ou conduta ditadas pelos costumes já o Direito origina-se do estado são regras jurídicas que são impostas, essas regras valem independente de nossa opinião,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA (RIO DE JANEIRO) PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTES CURSOS DE GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA (presencial e EAD) - 2015 A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA divulga processo seletivo para Professor Auxiliar I para o(s) curso(s) de graduação e/ou graduação tecnológica, presencial e EAD. 1. VAGAS 1.1. As ofertas de cursos e disciplinas visam possível ou futura composição do quadro docente da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA e estão…