Direito Tributário 3

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em ILMO SR. DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DO BRASIL EM JULGAMENTO­­... (Art. 16, inciso I do Decreto 70.235/1972). Auto de Infração ou Modificação de Lançamento de ... Processo Nº ... AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, Rj, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob nº ..., por seu representante legal o Contador nome completo identidade nº ..... CPF... residente e domiciliado (endereço completo), vem presença de V. Sª. A presenta a impugnação. IMPUGNAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E…

ETAPA 3 Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais, interventivas econômicas e interventivas profissionais Tributo O Código Tributário Nacional define…

Sistema Tributário Nacional ESPÉCIES DE TRIBUTOS São várias teorias. A maioria da doutrina e jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes…

1,053 27 1,037 52 1,036 77 1,029 3 1,051 28 1,043 53 1,051 78 1,037 4 1,023 29 1,042 54 1,066 79 1,055 5 1,042 30 1,038 55 1,054 80 1,044 6 1,029 31 1,03 56 1,024 81 1,028 7 1,052 32 1,051 57 1,042 82 1,026 8 1,029 33 1,062 58 1,027 83 1,058 9 1,037 34 1,042 59 1,024 84 1,07 10 1,023 35 1,038 60 1,05 85 1,061 11 1,033 36 1,044 61 1,038 86 1,055 12 1,047 37 1,028 62 1,031 87 1,033 13 1,058 38 1,046…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Direito Tributário NOME Leonardo Pereira de Souza Santos RA 8060790101 Atividade DE AUTODESENVOLVIMENTO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Direito Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de…

Semana 3 Caso Procuradoria geral do estado x Parecer Juridico De: Procurador do estado Para: Governador do estado Com relacao ao pedido de parecer para analisar a legalidade da vinculacao de 10% da receita proveniente dos impostos para realizacao de atividades de administracao publica tributaria Constituicao da Republica Federativa do Brasil 1988 consulta efetuada por procurador do estado, sobre a legalidade da despesa com atividades de administracao publica tributaria Com…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME Adelir da Costa Mencari RA 6622365467 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à…