tributario 1 semana 3

Semana 3
Caso
Procuradoria geral do estado x
Parecer Juridico
De: Procurador do estado
Para: Governador do estado
Com relacao ao pedido de parecer para analisar a legalidade da vinculacao de 10% da receita proveniente dos impostos para realizacao de atividades de administracao publica tributaria
Constituicao da Republica Federativa do Brasil 1988 consulta efetuada por procurador do estado, sobre a legalidade da despesa com atividades de administracao publica tributaria
Com base na CRFB 1988 e vedado a vinculacao de receita proveniente de impostos.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
Ante o exposto e inconstitucional a vinculacao de receita provinda de impostos estaduais para realizacao de atividades publicas administrativas tributarias.
E o relatorio