Direito tributario 2 semana 06

SEMANA 6 A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário? R: Sim, uma vez que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. (art. 185 do CTN).A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Se alguém é devedor de tributo e aliena ou onera algum bem do seu patrimônio depois de seu débito tributário está inscrito em dívida ativa e em fase de execução, essa alienação ou oneração se considera fraudulenta. Presume-se que o ato de alienação teve por objetivo frustrar a execução do crédito tributário. QUESTÃO OBJETIVA: De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta: ( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado. ( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal. ( ) c.…

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o…

Aproximadamente 70.400 resultados (0,37 segundos) Resultados da pesquisa a Construtora Segura Ltda Está Sendo Executada Pela ... www.trabalhosfeitos.com/.../a-construtora-segura-ltda-está-sendo.../0 peças: TRIBUTÁRIO A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de ... A Construtora Segura Ltda. Está Sendo Executada Pela ... trabalhosgratuitos.com/.../Construtora-Segura-Ltda-Está-Sendo/91031.ht...…

inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão…

especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus incidentes. TEMA Extinção do crédito tributário (continuação). ESTRUTURA DO CONTEÚDO 4 Decadência e prescrição do crédito tributário 4.1 Conceito; 4.2 Contagem do prazo decadencial e prescrional; 4.3 Prescrição de ações do contribuinte. 4.4 Questões controvertidas. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de…

ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: DIREITO CÓD. CURSO: 316 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I CÓD. DISCIPLINA: G16042 SEMESTRE: 1º/2013 CÓD. CURRÍCULO: 1652 CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração…

Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da…

VERDE - UNIBAVE CIÊNCIAS CONTÁBEIS FLAVIANE ZOMER CROCÈTTA PLANEJAMENTO TRIBUTARIO PARA UMA EMPRESA DE TRANSPORTES PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2011 FLAVIANE ZOMER CROCÈTTA PLANEJAMENTO TRIBUTARIO PARA UMA EMPRESA DE TRANSPORTES PROJETO DE PESQUISA Projeto de pesquisa acadêmica pra trabalho de conclusão de Curso de Ciências Contábeis no Centro Universitário Barriga Verde - UNIBAVE. Orientação: Luiz Denoni. ORLEANS 2011 SUMÁRIO…

CURSO DE EXTENSÃO EM Planejamento Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho (Titular e Emérito PUC/SP e USP) Coordenadora: Aurora Tomazini de Carvalho (Doutora PUC/SP e Professora UEL) Seminários: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Pesquisa: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Daniele Souto Fernando Favacho Resumo: Estudo dirigido mediante leitura e análise jurisprudencial com respostas a questões previamente propostas…

SEMANA 3 CASO CONCRETO: Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a…