Fichamento (direito tributário)

NOBRE DE FEIRA DE SANTANA BACHARELADO EM DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO Feira de Santana – Ba 2011 FICHAMENTO Feira de Santana 2011 PALAVRAS-CHAVE TEXTO, OU COMENTÁRIO REFERÊNCIA PÁGINA(S) DESCUMPRIMENTO DE UMA NORMA. A noção de norma pressupõe um antecedente e um conseqüente; em sentido amplo este se denomina sanção. A mesma expressão, entretanto, costuma ser empregada para designar o conseqüente normativo do descumprimento de uma norma. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 688 NORMA. PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA, SANÇÃO. A noção de norma possui duas acepções: a primária e a secundária. Esta pressupõe uma sanção ou providência quando ocorrer o fato classificado como transcrição daquela. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 688 SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE DEVER. REPARAÇÃO. No Direito civil como em outros ramos do Direito, a sanção tem caráter de reparação quando o bem alheio sofrer lesão. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 688 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. DUPLICIDADE DE SANÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ESPANHOL. PROVIMENTO FINAL. Ao ser descumprida uma obrigação ou dever instrumental, no Direito Administrativo será aplicada uma sanção geralmente em pecúnia. Em outros ramos do Direito brasileiro (empresarial, criminal), há uma duplicidade de sanção sem ser caracterizado como bis in iden. No Direito Tributário espanhol o tratamento dado aos infratores é…

1 - Q224823 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a)…

36.00h CARGA HORÁRIA TOTAL: 36.00h OBJETIVO GERAL: Difundir o Direito Tributário mediante o estudo da legislação tributária e sua aplicabilidade judicial na representação dos cidadãos perante a administração tributária e o Poder Judiciário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CASSONE, Vitório. Processo Tributário Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO THIAGO QUIQUETO MORENO FRANCA / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A questão apresentada gera divergências entre duas correntes de penalistas. Os que entendem que o Direito Penal tem caráter utilitarista e sustentam…

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. São Sebastião do Caí 2011 2 KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. Projeto monográfico apresentado no curso Bacharelado em…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de…

Vol. 1, Nº. 1, Ano 2011 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFICIENTE: UMA NECESSIDADE PARA A SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS NOS DIAS ATUAIS Murilo Antonio Fernandes RESUMO Nome da Revista MBA Gestão Estratégica de Negócios RA: 1083162519 Professora Daniele Libardi Orientadora Devido a elevada carga tributária existente em nosso país nos dias atuais, um planejamento tributário efiente é cada vez mais necessário para que a empresa consiga se manter atuante no mercado econômico…

O texto “Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento” de autoria Kiyoshi Harada, publicado pelo site http://jus.com.br/artigos/18415, em 02/2011, refere-se ao conteúdo referente ao art. 142, do CTN que trata da constituição do crédito tributário mediante o lançamento. Conforme o texto define-se lançamento como um método que somente um agente apto diante de um fato concreto dentro da legalidade, ou seja, diante da existência de fato gerador, pode determinar a aplicação…

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de…

as principais atividades e instrumentos a ser observados pelo Poder Público Municipal normatizados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A metodologia utilizada é eminentemente bibliográfica e doutrinária, confrontada com pesquisa documental realizada junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Barra de São Francisco. As informações colhidas na pesquisa de campo foram analisadas em consonância com a pesquisa bibliográfica, através do método de pesquisa documental, com…