Direito tributario

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Questão 1:
Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias esecundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos)

A NECESSIDADE PUBLICA É GERADA PELA POPULACAO. OS GOVERNANTES QUANDO ASSUMEM O PODER TEM CIÊNCIA DAS NECESSIDADES DITAS PREFERENCIAIS OU SECUNDÁRIAS.
AS PRIMÁRIAS, DE CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANDO AS NECESSIDADES BASICAS DO CIDADAO, COMO SAÚDE, SEGURANCA PUBLICA, ETC E ASSECUNDARIAS DECORREM DE IDEIAS, AS QUAIS SAI ESTABELECIDAS NO PLANO DE GOVERNO DOS CANDIDATOS, COMO POR EXEMPLO CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE EVENTOS, PAVIMENTACAO DE ESTRADAS, ETC.

TAIS NECESSIDADES PUBLICAS SO PODEM SER REALIZADAS QUANDO O ESTADO COLOCA A DISPOSICAO DA POPULAÇÃO OS SERVICOS PUBLICOS.
ESSES SERVICOS PUBLICOS SÃO UMA UNIVERSALIDADE DE BENS E PESSOAS QUE ESTAO SOB A TUTELA DO PODERESTATAL, OS QUAIS TEM COMO OBJETIVO SATISFAZER AS NECESSIDADES PUBLICAS DA POPULACAO. PODENDO SER:
*GERAIS: QUANDO PRESTADOS UNIVERSALMENTE (USUFRUIDO POR TODOS - EXEMPLO O SUS, EDUCACAO, ETC); OU
*PARTICULARES: QUE TEM NATUREZA DIVISIVEL, E SÃO PRESTADOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO DE TAXAS, EXEMPLO ALVARA DE FUNCIONAMENTO, ETC.


Questão 2:
Das espécies tributárias existentes, a “taxa”é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II, CF/88). Identifique em que situação poderá ser utilizada a “taxa de serviço”, e explique, em um texto de no mínimo 10 linhas, as características relacionadas à situação que determinam a utilização da mesma, ou seja, defina o que venha a ser a especificidade e a divisibilidade do serviço prestado, combase no material didático da UNISUL e nos textos disponibilizados pelo professor na ferramenta “midiateca” relacionado ao assunto. (3,0 pontos)

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Taxas são tributos, previstos noart. 5º, do CTN e no artigo 145, II, Constituição Federal. O estado pode cobrar taxa: por utilização efetiva do serviço, neste caso o valor deverá ser cobrado de acordo com o consumo, ou por utilização potencial, já que consumo de água é essencial, neste caso pode-se cobrar uma quantia fixa por mês, independentemente de ter havido consumo.
Tratando-se de taxa, há a possibilidade de se cobrar porserviço "potencialmente" prestado, por exemplo, pode-se cobrar taxa de esgoto até mesmo do cidadão cuja casa nem mesmo esteja ligada à rede municipal de coleta, se houver tubulação que passe em sua rua.
Taxas são devidas quando um serviço é prestado ou quando em potencial, por exemplo, não é necessário que se coloque lixo nos cestos de coleta para ser compelido ao pagamento da taxa respectiva.
Se oserviço é prestado pelo Estado, sendo serviço público, cobra-se uma taxa, reservando-se as tarifas para os demais serviços prestados não diretamente pelo Estado e mediante o regime de Direito Privado. Pode até pessoa jurídica de Direito Privado prestar um serviço considerado público, porém mediante concessão, ou seja, numa relação entre o Estado e a pessoa privada.
Hoje se verifica queMunicípios terceirizaram serviço de coleta de lixo, porém o Município continua a cobrar taxa de coleta de lixo dos proprietários de imóveis, neste aspecto a relação do contribuinte é com o Município e não com a empresa prestadora de serviço, a qual é remunerada pelo Município através da cobrança de taxa de coleta de lixo, o que ocorre quando da cobrança de IPTU.
As taxas estão sujeitas a todas as...
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