A TRIBUTAÇÃO COMO FERRAMENTA REGULADORA DO AGRONEGÓCIO

A TRIBUTAÇÃO COMO FERRAMENTA REGULADORA DO AGRONEGÓCIO

THE TAXA AS A REGULATORY TOOL FOR AGRIBUSINESS

RESUMO
A política agrícola do governo tem buscado corrigir as distorções sociais causadas na tentativa de modernizar o setor, por meio de programas vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Nota-se no discurso e nas leis editadas atualmente que o governo brasileiro vem buscando alinhar, pelo menos em teoria, a economia nacional aos preceitos do desenvolvimento sustentável, que em sua definição mais concisa defende o desenvolvimento ecologicamente suportável, economicamente viável e socialmente equitativo pois, constitucionalmente, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e é função Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O objetivo deste artigo é propor uma visão sistêmica que trate do tema da regulação da tributação. Conclui-se que a descentralização do poder público, a fragmentação de funções e, principalmente, a economia tradicional aplicada ao setor agrícola, atuam como um neutralizador dos esforços que o MDA e outros atores políticos vêem propondo para o desenvolvimento de políticas sustentáveis para o setor agrícola.

Palavras-chave: tributação socioambiental, agronegócio, política agrícola.

ABSTRACT
The agricultural policy of the government has sought to correct the distortions caused in the social effort to modernize the sector through programs tied to the Ministry of Agrarian Development (MDA). It can be seen in speech and the laws now enacted, that the Brazilian government has sought to align, at least in theory, the national economy to the precepts of sustainable development, which in its most concise definition supports the ecologically tolerable, economically viable and socially equitable for Constitutionally, everyone is entitled to an ecologically balanced and is a function of the community and Government to defend it and preserve it