Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

termos e de acordo com as regras estabelecidas na CF/88. Muito se questionou a respeito de serem os Municípios parte integrante ou não de nossa Federação, bem como sobre a sua autonomia. A análise dos arts. 1º e 18, bem como de todo o capítulo reservado aos Municípios (apesar de vozes em contrário), leva-nos ao único entendimento de que eles são entes federativos, dotados de autonomia própria, materializada por sua capacidade deauto-organização, autogoverno, autoadministração e…

Urbana, satisfeitas as exigências da Legislação Específica, o Loteamento e a utilização do solo sob a forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacente ás áreas já urbanizadas, a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo. § 1º - Consideram-se terrenos imediatamente adjacentes as áreas já urbanizadas aqueles situados num raio de 250m (duzentos e cinqüenta metros) medidos a partir do local onde cessa a ocorrência de…

vierem a ser atribuídos; as terras devolutas; os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais; as praias marítimas ; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental; o mar territorial e os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do…

poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções”. O texto constitucional em vigor, de certa forma abandona as clássicas repartições de competências das Constituições anteriores, onde eram reservados poderes enumerados à União e poderes reservados aos Estados, para externar um federalismo de equilíbrio e cooperativo, fundamental para definição de um Estado Federal contemporâneo. Conforme Fernanda Dias Menezes de Almeida (2000, p. 74): Estruturou-se um…

BENS PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO DE BENS PUBLICOS Nos termos do artigo 99 do Código Civil, são bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto…

Programa de Educação Continuada ao Corretor de Imóveis Avaliação Mercadológica Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 1 AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA NOÇÕES SOBRE NORMAS TÉCNICAS ABNT - AVALIAÇÃO DE BENS: NBR 14.653 E AVALIAÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO: NBR 12721 NOÇÕES SOBRE A NORMA TÉCNICA ABNT NBR 12721 – AVALIAÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA INCORPORAÇÃO…

a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais, (CF art. 20, XI, e 231) Terrenos de Marinha: são todos que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, vão até a distância de 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto em que chega o preamar médio. Terrenos Acrescidos: são todos aqueles que se formam com a terra carreada pela caudal. Terrenos Reservados: são as faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos, e canais…

Urbana, satisfeitas as exigências da legislação específica, o loteamento e a utilização do solo sob a forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo. § 1o - Consideram-se terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas aqueles situados num raio de 250 (duzentos e cinqüenta metros) medidos a partir do local onde cessa a ocorrência de…

especial sobre a matéria. Art. 6º - São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum ou não forem comuns. Capítulo II Águas Comuns Art. 7º - São as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. Capítulo III Águas Particulares Art. 8º - São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas…

uma das entidades públicas que os adquiriram. [21] Segundo a destinação [22] os bens públicos em três categorias: I – os de uso comum do povo , atais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominiais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como…