Territorialidade e Extraterritorialidade

Faculdade Uniron Direito Civil: Territorialidade e Extraterritorialidade Docente: Fernando Torres Acadêmica: Paula de Tássia Rodrigues Araujo Ferreira Turma: D-58 - Noturno Porto Velho, 23 de setembro de 2013. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Conceitos: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Trata-se do princípio de territorialidade, decorrente necessariamente da concepção tradicional de Estado, como reunião dos elementos: povo, governo e território. (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho – Novo curso de Direito Civil – Parte geral). A ideia de extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. É a consagração da figura do “estatuto pessoal”, situação jurídica em que a norma de um Estado acompanha seu nacional para regular seus interesses em outro país. (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho – Novo curso de Direito Civil – Parte geral). De acordo com a doutrinadora Maria Helena Diniz: “Sem comprometer a soberania nacional e a ordem internacional, os Estados modernos têm permitido que em seu território, se apliquem, em determinadas hipóteses, normas estrangeiras, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade, para tornar mais fáceis as relações internacionais,…

O Direito Internacional Privado e o Contrato Internacional do Trabalho - em Linhas Gerais 12/08/2008 | Vanessa Ribeiro | Walmir Barroso e Advogados Associados OAB/RJ 135.156 Walmir Barroso & Advogados Associados De acordo com Jacob Dolinger, o direito internacional privado quanto ao objeto envolve as seguintes matérias: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições 1, havendo ainda uma corrente liderada por Antoine Pillet, que…

de Direito Civil da Uniron (União das Escolas Superiores de Rondônia). Exigência feita aos alunos do 1º semestre do curso de Direito UNIRON Porto Velho-RO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................... 2.…

leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é objeto de estudo do direito intertemporal. 2 – Princípios gerais. Os princípios que norteiam a aplicação da lei no tempo são: (i) não retroatividade: que está previsto no art. 5º, XXXVI da CF, na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, visa tutelar a segurança jurídica das relações passadas e, (ii) aplicação imediata da lei nova: consagrado no…

tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço. Há situações jurídicas que, logo no momento da sua constituição, ou posteriormente (mudança de nacionalidade ou de domicílio, mudança de situação da coisa, da sede da pessoa colectiva, etc.), entram em contacto com mais de um ordenamento jurídico estadual já através da nacionalidade ou do domicílio das partes, já pelo lugar…

lei Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte Curso de Direito DIREITO CIVIL Aluno: Hismar Davi de Souza RA: 4200050072 Professor: Renato Bastos. Serie: 2° Período Belo Horizonte 06 de Outubro de 2012 INTRODUÇÃO Essa cartilha traz ao caro leitor conhecimentos básicos da lei de introdução as leis, antes de uma lei sér…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL (DI) 4ª APOSTILA – DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1. DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1.1. Ainda que possamos constatar no Direito Internacional, a formação de Blocos Econômicos, como o MERCOSUL, NAFTA, UNIÃO EUROPEIA, observamos que os Países ou…

JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO Teoria Geral do Direito Civil MANAUS 2014. Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil – Exercício Leia atentamente e responda: 1ª. O que e quais são as fontes do Direito. Explique cada uma delas. São fontes reais que condicionaram o aparecimento da norma jurídica, sendo elas: as fontes formais, fontes não-formais e fontes materiais. As fontes formais são…

determinada situação jurídica, que seja objeto de uma lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar? R = Não, o Juiz deve integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito. 7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se? R = Integração 8) De acordo com a LICC, se uma lei for omissa, quanto a um…

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 1 – AS PARTES São pessoas jurídicas de Direito público internacional. (Os Estados soberanos e as organizações internacionais). 2 – REPRESENTAÇÃO DAS PARTES NOS TRATADOS INTERNACIONAIS Os Estados são representados pelo chefe de Estado (no Brasil pelo Presidente da República, podendo este celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sendo, portanto, submetidos ao referendum do Congresso Nacional). As…