Trabalhos

estruturam, em regra, um artigo que traga uma norma penal incriminadora? 13. Analise o princípio da fragmentariedade: 14. Há alguma correlação entre os princípios da lesividade e insignificância? Explique: 15. A que princípio se deve o fato de não haver punição sobre condutas lesivas contra si mesmo? Explique: 16. “A pena tem caráter pessoal” – O que se deve entender por isso? 17. Analise o princípio da legalidade: 18. O que se deve entender por tempo do crime? Qual a teoria utilizada? 19. Diferencie os efeitos da lei penal no tempo: 20. Diferencie o princípio da territorialidade do princípio da extra-territorialidade: 21. O que se deve entender por lugar do crime? 22. Diferencie extra-territorialidade incondicionada de extra-territorialidade condicionada: 23. Quais os casos de extra-territorialidade incondicionada? 24. Quais os casos de extra-territorialidade condicionada? 25. Quais condições devem ser atendidas para que a lei penal brasileira seja aplicada a crime cometido no exterior?

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

Bimestre: 1º (primeiro) Turno: Matutino e Vespertino Turma: 7º ANO Eixo/Tema/Subtema Conteúdo - Tópico Habilidade Metodologia Recursos Avaliação Recuperação Eixo Temático I Tema 1 : Cotidiano de Convivência, Trabalho e Lazer 1. Território e territorialidade 2. Paisagens do cotidiano 3. Cidadania e direitos sociais 5. Segregação espacial…

(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2009 FCC) Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso, a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena im-posta. b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença. c) aplica-se a lei nova, ainda…

da pessoa jurídica, pois ela nada quer, nada aceita e não tem condição de prever nada. Princípios|Conceitos|Teorias Importantes 1 - Princípio da extra-atividade da lei penal A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada á lei penal de se movimentar no tempo é chamada de extra-atividade. A regra geral é a da…

utilidade para o sujeito passivo. Modalidade de taça : prestação de um serviço público; utilização de bens do domínio público, quer pelo uso priv ativo (ex: esplanada em via pública) quer pelo uso comum (ex: portagem ponte); licenças (pesca, etc) c) Empréstimo forçado; d) constribuições para a segurança social; e) monopólios fiscas (tabaco); f)sanções patrimoniais (nacionalizações e expropriações). d) Constribuições para a segurança social fazem parte dos tributos parafiscais, para…

somente retroagirá para beneficiar o acusado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2.º do Código Penal. De acordo com o art. 2.º do CP: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Fundamento…

possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) A LEI NO ESPAÇO  Princípios:     1. 1. Princípio da Territorialidade: Pelo princípio da territorialidade aplica-se a norma nacional no território do Estado, inclusive ficto,…

ACERCA DE CASO PRÁTICO: TRABALHADOR MARÍTIMO” NATAL – RN OUTUBRO/2013 MARCOS TICIANO ALVES DE SOUSA “PARECER TÉCNICO JURÍDICO ACERCA DE CASO PRÁTICO: TRABALHADOR MARÍTIMO” Parecer apresentado à disciplina de Direito Marítimo, ministrada pela Professora Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, do Departamento de Direito Privado, como parte do requisito avaliativo referente à primeira unidade. NATAL – RN OUTUBRO/2013 PARECER JURÍDICO EMENTA: CAPITANIA DOS…

colateral certo, portanto agindo com Dolo, em acordo com a Teoria Finalista. Princípio da extra-atividade da lei penal Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fato ocorrido durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à…