Territorialidade E Extra Territorialidade

caso: deve-se aplicar a lei mais favorável. Se a lei intermediária for a mais favorável, deverá ser aplicada. Por princípio excepcional, só poderá ser aplicada a lei intermediária, que é a mais favorável. Nessa hipótese, a lei intermediária tem dupla extra atividade: é, ao mesmo tempo, retroativa e ultra-ativa. Finalmente, uma outra questão tormentosa a ser analisada no conflito intemporal: na busca da lei mais favorável, é possível conjugar os aspectos favoráveis da lei anterior com…

lei vigente à época do fato criminoso. 2) Exceção: Retroatividade benéfica (ao réu) Art.5º, inc.XL, CF. Art.2º, Par.Un., CP. 2.1) Perguntas Fulcrais Qual a lei vigente à época da prática do fato? Existe lei posterior mais benéfica? 2.2) Extra-Atividade da lei Penal Aplicação da lei em momento anterior ao início da sua vigência (retroatividade – sempre benéfica) ou em momento posterior ao termo final da sua vigência (Ultratividade, em regra benéfica, à exceção do art. 3º,…

parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. 04 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. 05 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA FEDERAL - ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL) Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e…

qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos atos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória em julgado. Hipóteses da lei posterior a) “abolito criminis”: lei posterior deixa de considerar um fato como criminoso. (não faz efeito extra penais) b) “novatio legis in millitius”: é a lei posterior que de qualquer modo, traz um beneficio para o agente no caso concreto. c) “novatio legis in pifus”: é lei posterior que de qualquer modo, venha a agravar a situação do agente…

considerar uma conduta como sendo criminosa. Se a lei POSTERIOR não considera mais crime o fato anteriormente praticado, deve a mesma retroagir para extinguir a punibilidade. Caso o réu esteja preso, deve ser imediatamente liberado. A LEI PENAL POSSUI EXTRA-ATIVIDADE (RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE). SEMPRE RETROAGIRÁ QUANDO FOR MAIS BENÉFICA! RETROATIVIDADE – Efeitos de uma lei nova para fatos ocorridos antes de sua vigência, em benefício do réu. ULTRATIVIDADE – Aplicação de…

Já em casos em seja necessário reparar dano causado por condenado que tenha morrido, na hipótese de ter havido transferência de bens para seus sucessores, estes respondem até as forças da herança. 10. Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade diz respeito a lei penal no espaço, sendo necessário para tanto conhecer-se o lugar do crime. Existem três teorias para que se determine o local do crime: 1. teoria da atividade: considera como lugar do crime o…

penais da sentença condenatória (“...cessando em virtude dela... e os efeitos penais da sentença condenatória...”). Observe- MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 se que os efeitos “extra-penais permanecem. Ex: A sentença pode continuar sendo executada na esfera cível. Código Penal. Art 2º, Parágrafo Único: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos…

9. Princípio da extra - atividade da lei penal A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada á lei penal de se movimentar no tempo é chamada de extra - atividade. A regra geral é a da irretroatividade in pejus; a exceção é a retroatividade in melius. 10. Princípio da territorialidade …

o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 7.2 Principio da Extra- atividade Conceito: capacidade de movimentação da lei penal no tempo regulando fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada. A extra-atividade é gênero, de onde seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade. Obs.: Somente leis benéficas tem Extra-atividade. 7.3 Principio da anterioridade da lei penal: não há crime sem lei anterior ( art.…

criem condutas delitivas; - Evitar o uso da analogia; - Evitar incriminações imprecisas. 12. Princípio da Extra-atividade da Lei Penal Finalidades: - Definir Abolitio Criminis; - Definir Novatio legis: in mellius e in pejus; - Definir a aplicação da lei penal no tempo: - retroatividade; - irretroatividade; - ultra-atividade. 13. Princípio da Territorialidade Finalidades: - Assegurar a aplicação da norma penal no espaço; - Delimitar espaço de acordo com a…