Territorialidade E Extra Territorialidade

e) cruéis; A proibição dessas penas esta relacionadas com o principio da Dignidade de pessoa humana ( artigo 1a, III). Principio da extra-atividade da Lei Penal Para Rogério Greco é a possível retroatividade que so ocorre para beneficiar o réu. -Tempo do crime; momento em que o crime é praticado. Varias teorias procuram identificar o momento do crime; A) Teoria da atividade-

continental. Segundo o Pp da Unidade Jurídica, o território e’ sempre uno e sujeito ao mesmo poder politico, ainda que geograficamente descontinuado. PP DA TERRITORIALIDADE DAS LEIS Significa que as normas jurídicas de um Estado só podem ser executadas como tais no território desse Estado. Mas há excepções, ou seja, há privilégios de extra territorialidade quando o poder de um Estado se exerce para la do seu território. Quanto aos privilégios das Embaixadas e Consulados, a Convenção…

consubstancia em determinadas regras: a) no princípio da reserva legal; b) como conseqüência. c) a lei penal revogada torna lícitos os fatos posteriores e, os anteriores a ela. Conflito interespacial O art. 4º do CP, com base no princípio da territorialidade, ao dar eficácia à lei penal brasileira para o crime cometido, no todo ou em parte, ou que produziu ou devia produzir, parcial ou totalmente, seu resultado, em território nacional. A base da jurisdição penal está no lugar do…

jurídico. 10. Princípio da extra-atividade da lei penal A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada á lei penal de se movimentar no tempo é chamada de extra-atividade. A regra geral é a da irretroatividade in pejus; a exceção é a retroatividade in melius. 11. Princípio da territorialidade O CP determina a…

tudo, ela deve nos permitir colocar e responder a questão política central de nossa época: como podemos integrar lutas contra a má distribuição, o falso reconhecimento e a falsa representação dentro de um enquadramento pós-Westfaliano? Da territorialidade estatal à efetividade social? Até aqui, eu argumentei sobre a especificidade irredutível do político como uma das três dimensões fundamentais da justiça. E também identifiquei dois níveis distintos de injustiça política: a falsa…

13 8.9 Princípio da lesividade 13 8.10 Princípio da extra-atividade da lei penal 13 8.11 Princípio da territorialidade 13 8.12 Princípio da extraterritorialidade

- coisa julgada Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. (2) No espaço - territorialidade Pelo sistema de territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra... O brasil tem um sistema de territorialidade moderada. - extra territorialidade Pela extraterritorialidade a norma é aplicada em território de outro estado, segundo os principios e convenções internacionais

– para existir não dependem de nenhuma outra lei Instrumental- a lei processual permite que o jurisdicionado busque a materialização do seu direito por meios de instrumentos processuais Aplicação da Lei Processual No espaço – principio da territorialidade No tempo- ao entrar em vigor a lei, suas disposições aplicar-se-ão desde logo nos processos pendentes. Principio do Devido Processo Legal-ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Principio…

sensu) lei que se completa com outra lei EX: Art 236 do CP; complemento nos arts 1521 e 1557 do CC Art 246 do CP; complemento nos arts 9.394/96 => LINDB Art 269 do CP; lei 6.259/75 c) heterogêneas (strictu sensu) Lei complementada por ato extra legal (uma portaria, regimento, etc) Ex: Arts 1º e 66 da lei 11.343/66 (Lei de Tóxicos); complementado tipos quimicos na Portaria da ANVISA-MS nº 344 de 1998. Conduta Típica: crime (tipo penal é um crime) Fonte material (origem…

TRABALHO PARA A AV1 1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se…