Territorialidade E Extra Territorialidade

Ultraterritorialidade e o Princípio da Territorialidade. 71) Qual o fundamento do Princípio da Personalidade? R = O Princípio da Personalidade afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre. 72) Qual o fundamento do Princípio da Territorialidade? R = O Princípio da Territorialidade afirma que se deve aplicar a todas as pessoas e coisas situadas no território de um país o direito deste país (lex non valet extra territorium). 73) Qual a idéia…

também uma “vertente extra”, o naturalismo, onde o território é assinalado predominantemente pelo comportamento natural do homem. Já na perspectiva materialista do território partindo de formal geral da significação da palavra “território” como algo relacionado ao terreno, ao espaço físico, à materialidade, encontram-se dois extremos. No primeiro, as concepções “naturalistas” reduzindo a territorialidade ao caráter biológico, e o caráter da territorialidade humana como…

absoluto, exlcui a aplicação da lei penal de um país fora de seu território, segundo a regra leges non obligant extra territorium. O art. 5º, caput, do Código Penal, prevê que “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. Nesse sentido, é evidente que o Código adotou o princípio da territorialidade como regra sobre a eficácia da lei penal, excepcionando, no seu próprio corpo, disposições…

irretroatividade..........................6 Direito adquirido..............................................................................7 Leis de vigência no espaço............................................................7 Princípio da territorialidade...........................................................7 Princípio da nacionalidade ou da personalidade........................8 Principio da proteção ou defesa...................................................8 Principio…

vigência, rege todos os fatos abrangidos pela sua destinação. Entre estes dois limites situa-se a sua eficácia. É o princípio tempus regit actum. (O tempo rege o ato). Conflito de Leis penais - Lei mais benigna - extra-atividade (retroatividade/ultra-atividade). Lei mais severa – não extra-ativa. - Novatio legis incriminadora; - Abolitio criminis; ( art. 2º do C.P. ) - Novatio legis in pejus; ( art. 5º, XL, da CF ). - Novatio legis in mellius.( art. 2º, parágrafo único do C.P. ).…

uma Parte. 3. A Parte Geral integra‑se por um Livro Único, seguindo‑se os títulos e capítulos, conforme a tradição jurídica de nosso País. 4. Dentro do Título I – “Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extra‑ territorialidade na amplitude usual do direito militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção…

uma comunidade política e o meio discriminante de controlar uma população, de lhe impor uma autoridade, de afetar e influenciar seu comportamento. Desse modo, o princípio da territorialidade supõe que o poder político se exerce pela mediação do solo (e não pelo controle direto dos homens entre si). O princípio da territorialidade pertence a um universo de sentido e, portanto, a uma cultura. O território, enquanto categoria, se constituiu em pedra angular do direito internacional. A…

Absolver? Sim Exceção: extra-atividade é quando se aplica uma lei posterior a fatos ocorridos antes da sua vigência (retro-atividade), bem como quando se aplica uma lei já revogada a fatos ocorridos durante a sua vigência (ultra-atividade) Extra-atividade i) retrostividade - ← ii) ultratividade - → Retroatividade benéfica para beneficiar o réu art 5º, inc XL e art 2º do CP Extra-atividade – retroatividade: aplicação de lei a fatos ocorridos

penal, quando benéfica retroage ? Discussão a respeito; Normas processuais em sentido próprio; Normas processuais penais com reflexos materiais, forma de aplicação. 5 NORMA PROCESSUAL NO ESPAÇO Territorialidade do processo penal; O artigo 1º do Código Processual Penal; É possível a extra-territorialidade da norma processual penal? A lição de Belling. 6 IMUNIDADE Imunidade diplomática; Imunidade parlamentar; Imunidade material; Imunidade absoluta; Imunidade formal ou processual.…

se é a nova lei ou a antiga que se deve aplicar a certas relações jurídicas anteriores. É o problema do conflito das leis no tempo, estudado pelo chamado Direito intertemporal, retroativo ou transitório. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO CONCEITO DE TERRITORIALIDADE art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a…