Territorialidade E Extra Territorialidade

Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da a) territorialidade. b) nacionalidade. c) competência real. d) competência universal. 15- Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, a) o crime impossível. b) o arrependimento posterior. c) a…

normativa penal retroage ou é ultrativa. Se a lei anterior era mais benéfica, continua a gerar efeitos após sua revogação, isto é, seus efeitos perduram no tempo, ainda que cessada sua vigência formal. Em suma, a lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade , pois é retroativa quando posterior e ultrativa quando anterior. Para que seja determinada a lei penal mais favorável, é necessário um estudo cuidadoso do efeito da aplicação das leis – anterior e posterior -, e…

adiciona também uma “vertente extra”, o naturalismo, onde o território é assinalado predominantemente pelo comportamento natural do homem. Já na perspectiva materialista do território partindo de formal geral da significação da palavra “território” como algo relacionado ao terreno, ao espaço físico, à materialidade, encontram-se dois extremos. No primeiro, as concepções “naturalistas” reduzindo a territorialidade ao caráter biológico, e o caráter da territorialidade humana como um…

anteriormente à edição da lei nova. 3) Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira, tendo em vista que, pelo princípio da territorialidade, só se aplica a lei brasileira nos limites de seu território, respeitando o princípio da soberania dos Estados? Dê embasamento legal. Essa pergunta, só pode ter como resposta a negativa, tendo em vista que, é explícito o art.…

teria demitido 175 funcionários no Brasil Até esta sexta-feira, 21, cerca de 175 pessoas estariam em uma lista de demissões da Apple Brasil, são consultores que promovem os produtos da marca dentro de lojas como Fnac, Fast Shop, Saraiva, Walmart, Extra, entre outras. A informação vem de fontes da MacMagazine, segundo a qual, de 220 pessoas que atuam nessa posição, apenas 45 permanecerão nos quadros da Apple. Só São Paulo ficará com 20 desses funcionários, enquanto o restante será…

Supremo Tribunal Federal. A última palavra será da Excelcia Corte. José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão: " A jurisprudência firmada prlo STJ incorre em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação, harmonizando com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado ofende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do…

7º do Código Penal, bem como nos arts. 1º, I, 70, 88 e 89 do Código de Processo Penal. 3.1.Princípio da Territorialidade A doutrina adota cinco princípios a respeito da aplicação da lei penal no espaço. São eles: princípio da territorialidade, da nacionalidade, da proteção, da competência universal e da representação. Como regra, o Código Penal pátrio adota o princípio da territorialidade, segundo o qual estão sujeitos à lei brasileira os crimes praticados dentro do território…

de propriedade industrial, obterem na União dos países signatários reconhecimento dos direitos de propriedade industrial que sejam detentores em condições de recíproca igualdade. Mantem-se, assim a plena vigência das legislações nacionais e a territorialidade da proteção, que deve ser obtida em cada país pela repetição dos pedidos de registros e de patentes. Internacionalmente a proteção das marcas segue dois i itinerários ou sistemas: Um deles é o chamado Sistema Atributivo, em que a…

o fato ocorre na aeronave o crime é considerado em território público e a aeronave comercial aplica-se a ele do pais onde ele pousar.  Extra territorialidade art. 7º CP Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do…

dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE…