Territorialidade E Extra Territorialidade

dando o mesmo valor. • FINALISTA porque tem como fim a defesa da sociedade, através da proteção de bens jurídicos fundamentais. É ainda, sancionador porque através da cominação da sanção (previsão de penas), protege outra norma jurídica de natureza extra-penal. E é também é dogmático porque expõe o seu direito através de normas jurídicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas. Direito Penal subjetivo e Direito Penal objetivo O Direito Penal tem na sanção seu meio de ação SUBJETIVO…

da Lei Penal 6.2. Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5. Pena Cumprida no Estrangeiro. Campus Madureira Direito Penal I …

temporárias sempre irão ultragir para continuarem a produzir efeitos sobre os fatos ocorridos enquanto vigiam.  NORMA PENAL EM BRANCO  Norma penal em branco é uma lei incompleta que precisa de um complemento, e tal complemento tem que ser extra-penal, ou seja, ele tem que vir de FORA da fonte penal. Ex: Art 33 da lei 11.343/06 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, trasportar, trazer consigo,…

da Ultraterritorialidade e o Princípio da Territorialidade. 71) Qual o fundamento do Princípio da Personalidade? R = O Princípio da Personalidade afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre. 72) Qual o fundamento do Princípio da Territorialidade? R = O Princípio da Territorialidade afirma que se deve aplicar a todas as pessoas e coisas situadas no território de um país o direito deste país (lex non valet extra territorium). 73) Qual a…

PREJUDICIAL Irretroatividade da norma penal mais prejudicial - ultratividade da norma penal melhor - extratividade de norma penal - ultra-atividade - eficácia da lei temporária após termino da sua vigência com relação aos fatos ocorridos durante ela, extra atividade, capacidade da norma atual alem da sua validade quando considerado benéficos. 5. Lei penal temporária e lei penal excepcional - temporária é aquela que entra em vigor em um prazo estipulado para revogação. -…

à aplicação de uma pena com os seus limites de individualização, a um autor de um fato considerado antijurídico, não havendo responsabilidade objetiva pelo resultado se não houver agido com dolo ou culpa. 9- O QUE EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL? R: Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). 10- O…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

Natural; Proibição de Provas Obtidas por meios Ilícitos; in dúbio pro reo etc etc... Quando se fala na eficácia da lei processual penal, basicamente os artigos 1.º e 2.º do CPP é que indicam quais os princípios norteadores da eficácia espacial (territorialidade – com exceções no parágrafo único) e da eficácia temporal (tempus regit actum). A Lei Processual vale em todo o território nacional resguardadas as exceções da própria lei processual e tem aplicação imediata e para a frente, não…

fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas;  Legalidade: FORMAL = obediência aos trâmites procedimentais; está para a vigência; MATERIAL = obediência ao conteúdo constitucional; está para a validade; Princípio da extra-atividade da lei penal  Conceito = é a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo, regulando todos os fatos ocorridos durante a sua vigência (validade), mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a…

crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 7.2 Principio da Extra- atividade Conceito: capacidade de movimentação da lei penal no tempo regulando fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada. A extra-atividade é gênero, de onde seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade. Obs.: Somente leis benéficas tem Extra-atividade. 7.3 Principio da anterioridade da lei penal: não há crime sem lei anterior ( art.…