Direito penal

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Direito Penal – Sinopse Esquematizada
Por Letícia Reis Mozer letsmozer@hotmail.com

Notas preliminares
Legislação penal = a) Código Penal (parte geral e especial) b) Leis penais especiais (ex. Lei 11343/06 – Lei de drogas)

Finalidade do Direito Penal = Proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Direito Penal Objetivo = Conjunto denormas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou medida de segurança. Direito Penal Subjetivo = É a possibilidade que o Estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É O IUS PUNIENDI (direito de punir).

Fontes do Direito PenalConceito = Lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. Espécies: 1) Fontes de produção (material) = O Estado é a única fonte do Direito Penal. (art. 22, I, da CF) 2) Fontes de conhecimento (formal), que divide-se em: a) Imediatas = a Lei. b) Mediatas = Costumes e princípios gerais.

Norma Penal
Classificação das normas penais: 1) Normas penais incriminadoras = É reservada a estas normas afunção de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena;

#) Preceitos da norma penal incriminadora: a) preceito primário = é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor; b) preceito secundário = cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato; EX.: Art. 155. Subtrair para si ou para outrem,coisa alheia móvel. (preceito primário) Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (preceito secundário) 2) Normas penais não incriminadoras = Possuem as seguintes finalidades: tornar lícitas determinadas condutas; afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; esclarecer determinados conceitos; fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal.SUBDIVIDEM-SE EM: a) Permissivas - podendo ser = #) permissivas justificantes = quanto tem por finalidade afastar a ilititude da conduta do agente. Ex.: arts. 23, 24 e 25 do CP. #) permissivas exculpantes = quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena. Ex.: arts. 26, caput, e 28 § 1º, do CP. b) Explicativas = são aquelas que visam esclarecer ou explicitar conceitos. Ex.:art. 327, CP (define funcionário público). c) Complementares = são as que fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal. Ex.: art. 59 do CP.

3) Normas penais em branco (primariamente remetidas) = São aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário. A doutrina divide as normas penais em branco em DOIS grupos: a)Homogêneas = quando o seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento. Ainda há a subdivisão das normas penais em branco homogêneas em: HOMOVITELINA, é aquela cuja norma complementar é do mesmo ramo que a principal, ou seja, lei penal será complementada por outra lei penal. Ex.: art. 328 do CP que é complementado pelo art. 5º, § 1º do CP. HETEROVITELINA, tem suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito. Ex.: art. 178 do CP, que é complementado pelas normas (comerciais) deste título de crédito. b) Heterogêneas = quando o seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. Ex.: art. 28 da Lei 11343/06, que é complementada por um portaria da ANVISA.

4) Normas penais incompletas ouimperfeitas (secundariamente remetidas) = São aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: art. 1º da Lei 2889/56, que define e pune o crime de genocídio.

5) Concurso (ou conflito) aparente de normas penais = quando para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir....
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