Territorialidade E Extra Territorialidade

personalidade, da capacidade jurídica, e o seu registro de Nascimento deve ser feito no Cartório do Registro Civil do local do Nascimento, lavrado no Livro "A", e em seguida o Óbito que é lavrado no Livro "C", devendo sempre obedecer ao princípio da Territorialidade, ou seja, o óbito é obrigatório por Lei ser feito no Local do Falecimento obedecendo o seguinte prazo: 15 dias para o falecimento ocorrido na zona Urbana e 30 dias ocorrido na Zona Rural. A não observação deste prazo implica…

..........6 2.8 PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA ..............................................................................7 2.9 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ...........................................................................7 2.10 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE .........................................................7 2.11 PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE MATRICIAL ...........................................7 2.12 PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE…

crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior: a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal…

crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior: a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal…

dispositivo legal trata da eficácia da lei penal no tempo. Os princípios que regem os conflitos de direito intertemporal são irretroatividade de lei mais severa (CF, art. 5.º, XXXVI e XL) e retroatividade de lei mais benigna. A lei penal mais benéfica é extra-ativa, ou seja, é aquela que é retroativa, aplica-se a casos anteriores a sua vigência para beneficiar o infrator, e ultra-ativa, que pode ser aplicada mesmo depois do término de sua vigência. A eficácia ultra-ativa da norma…

revólver/pistola. 6- Efetivo, alimentação e combustível O efetivo disponibilizado nesta operação será de 100 militares, cujo gasto com o pagamento das diárias extra-remunerados e a alimentação dos policiais de serviço será custeada pela prefeitura de Catalão e pela organização do evento que será de, R$ 30.000,00 para ser gasto com pagamento extra-remunerado dos policiais militares que irão trabalhar em seus horários de folga, haja visto a deficiência de efetivo que a Policia…

Estado, por ele promulgadas, no qual tem validade e no qual são aplicadas pelas autoridades administrativas ou pelas judiciárias. 2 - Qual o principio que rege a aplicabilidade das fontes estatais? R: Nessas fontes predomina o princípio da territorialidade do direito, que delimita a validade das mesmas ao território do Estado que as prescrever, sendo aplicáveis a todos, nacionais ou estrangeiros que nele se encontrarem. 3 - Por que dizer que as fontes estatais possuem força vinculante? R: As

lei pode incriminar (crime / contravenção) Clara: Veda a ocorrência de tipos penais genéricos. Certa: destinado ao legislador: (taxativa) Necessária: ter intervenção mínima. Demais Princípios Anterioridade: a lei precisa ser anterior ao fato Extra atividade: a lei retroagirá e ultra agirá Responsabilidade Penal: Nenhuma pena avançará além do culposo. Lesividade: A conduta precisa de um mínimo de lesão ao bem a ser resguardado. Insignificância: Não havendo o mínimo de…

começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. - comentário: a vigência da lei pressupõe sua publicação, que integra o processo legislativo e há de ser feita em órgão oficial, sendo irrelevante a publicidade extra-oficial. A data de publicação da lei não é a do órgão oficial que a veicula, mas a da efetiva circulação deste. A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de seu vigor, em função de três…

favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2. Conflit\o de leis penais no tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal – 9.1. Eficácia da…