Territorialidade E Extra Territorialidade

existência Estatal, delimita onde será exercido o poder soberano do Estado e assegura o exercício deste poder, do contrário, seria inaplicável a ordem jurídica por um Estado sem delimitações territoriais, incluindo-se a estas delimitações, a territorialidade sobre o mar e o espaço aéreo. O povo, como elemento pessoal do Estado, é o conjunto de pessoas que vivem no território do Estado, daí a existência de uma nação. O povo dá consistência às decisões do Estado, uma vez que o ente Estado…

políticas e de marketing, foram utilizadas para promover turisticamente o município de Itacaré. Assim no final da década de 90 foi construída a BA-001, pelo governo do Estado da Bahia, acompanhada de um investimento maciço em propaganda oficial e extra-oficial sobre a região. Como conseqüência além do aumento exorbitante do fluxo turístico, concentrado principalmente em períodos de alta temporada, que se manifestou em índices superiores à capacidade de carga local, gerando o…

Artigo 5º da Constituição Federal, em seu Inciso II determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei...". A este princípio dá-se o nome de: a) princípio da capacidade legal b) princípio da territorialidade c) princípio da maioridade penal d) princípio da legalidade e) princípio do contraditório Objetivos: 1. Compreender os princípios constitucionais da inviolabilidade da privacidade, da vida privada, da intimidade, da honra e…

valendo-se de qualquer tipo de providência jurisdicional, inclusive mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação possessória, consignatória em pagamento, declaratórias, etc. Incluindo-se pedidos de natureza nitidamente trabalhista (horas extras, férias, 13º salário, adicionais, verbas rescisórias, greve, etc), bem como aqueles que, aparentemente, têm natureza diversa da trabalhista, desde que tenham origem nas relações de trabalho (exemplo: pedido de indenização por danos…

vista como dimensão constitutiva e exclusiva da natureza humana, definindo-se por seu caráter normativo: o comportamento humano tornase agência social ao se fundar, não em regulações instintivas selecionadas pela evolução, mas em regras de origem extra-somática historicamente sedimentadas. A noção de ‘regra’, aqui, pode ser tomada em sentido moral e prescritivo-regulativo (como no estrutural-funcionalismo) ou cognitivo e descritivo-constitutivo (como no estruturalismo e na ‘antropologia…

subentende todas as relações, a estrada de todas as relações, [71] e que faz com que as relações corram para fora de seus termos e para fora do conjunto de seus termos, e para fora de tudo o que poderia ser determinado como Ser, Um ou Todo. O E como extra-ser, inter-ser. As relações poderiam ainda se estabelecer entre seus termos, ou entre dois conjuntos, de um ao outro, mas o E dá uma outra direção às relações, e faz os termos e os conjuntos fugirem, uns e outros, sobre a linha…

territórios “construídos” (resultado da mobilização dos atores) (PECQUEUR, 2005, p. 169, apud ANDION, et al, 2009). Portanto, não há uma estratégia universal, ou um modelo pré-definido de desenvolvimento, pois deve-se considerar as diferentes territorialidades. As análises do desenvolvimento territorial situam-se no campo da sociologia econômica e da economia social. Em princípio, nos anos 1980, esses enfoques priorizaram o desenvolvimento local, nos anos 1990, o desenvolvimento…

lei trabalhista é analisada sob dois aspectos: - no tempo e no espaço. Quanto ao tempo, temos o princípio da irretroatividade e o do efeito imediato consagrado no § 1º, do art. 5º, da CF. Quanto ao espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade ou seja, lex loci executionis = aplica-se ao trabalhador a lei do lugar da execução do serviço, tanto a nacionais como a estrangeiros no país, segundo o Enunciado 207 do TST, o qual foi redigido no seguinte sentido:

aquisição de uma franquia facilitava a obtenção de um financiamento em condições bastante favoráveis junto à Small Business Administration, uma espécie de Sebrae americano. Alguns dos franqueadores mais conhecidos hoje em dia iniciaram ou deram um impulso extra à concessão de franquias naquela época. Alguns exemplos: Dairy Queen, Baskin-Robbins e outros. Na década de 50, foi a vez da Burger King, McDonald's, Dunkin' Donuts e tantos outros darem início à utilização do franchising. E, de…

acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. 5.2. NO ESPAÇO Aplica-se o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se a lei onde se ajuizou a ação trabalhista. 6. PRINCÍPIOS 6.1. Conceito São proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma. Os princípios desempenham,…