PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA

Objetivos:
1. Identificar a importância do Direito Constitucional na Defesa da Propriedade Intelectual.
2. Compreender os conceitos de legalidade, de dignidade da pessoa humana, de valor social do trabalho e a livre iniciativa de liberdade de expressão e acesso à informação.

Bem-vindo(a) à primeira aula da disciplina Propriedade Intelectual, Direito e Ética.

Esta aula apresenta a importância do Direito Constitucional na vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e alguns Princípios Constitucionais importantes na defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais do Homem.

Nosso instrumento de estudo será a Constituição, e veremos em específico alguns artigos dos dois primeiros títulos:
Dos Princípios Fundamentais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Vamos começar abordando noções de Direito Constitucional.
Mas o que significa Direito Constitucional?
Direito submetido a uma Constituição
Referente à Constituição de um Estado
Fundamentado na organização e no funcionamento de um Estado

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

União Indissolúvel

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

No Brasil, a forma de estado adotada é a de uma Federação que significa a coexistência pacífica em um mesmo território de unidades dotadas de autonomia pública, possuindo tipos de competências exclusivas e discriminadas no texto constitucional.
FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO
UNIDADES: AUTONOMIA PÚBLICA
FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA

O Brasil tem como forma de governo a República – forma adotada desde 1889 – e continuou por todas as consequentes Cartas Magnas (Constituições). Uma das principais características dessa forma de governo é a obrigatoriedade de alternância de