direito trabalho

Principio da inafastabilidade(direito de ação)- O juiz não poderá deixar de julgar nenhum processo alegando obscuridade ou lacuna na norma jurídica – art 126 CPC
Lei Processual: as normas processuais são de direito publico e suas características são
Cogentes- é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica,
Autônomas – para existir não dependem de nenhuma outra lei
Instrumental- a lei processual permite que o jurisdicionado busque a materialização do seu direito por meios de instrumentos processuais
Aplicação da Lei Processual
No espaço – principio da territorialidade
No tempo- ao entrar em vigor a lei, suas disposições aplicar-se-ão desde logo nos processos pendentes.
Principio do Devido Processo Legal-ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Principio das Contraditória e Ampla Defesa- aos litigantes e aos acusados, em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com seus meios e recursos a eles inerentes.
Principio da Inafastabilidade da Jurisdição (acesso a postular)- a lei não excluirá da apreciação do poder judiciária lesão ou ameaça do direito.
Principio da Inércia- o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, pois a jurisdição é inerte e só age quando provocada.
Principio da Fundamentação- todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade.
Principio da Ampla Defesa- direito de alegar fatos relevantes no processo e a possibilidade de comprova-los por quaisquer meios de prova.
Principio da Eventualidade- existe no momento adequado para a pratica dos atos processuais.
Preclusão- é a perda de praticar um ato no processo.
Prazos Próprios- são os prazos para as partes e os advogados.
Prazos Impróprios- são prazos que não precluem , pois são para magistrados e serventuários da justiça.
Preclusão