Direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1773 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Penal Questões Emerson Castelo Branco

2012 Copyright. Curso Agora Eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.

38. (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2009 FCC) Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominadapara esse delito. Nesse caso, a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena im-posta. b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença. c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa. d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito. e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional daanterioridade da lei penal.

39. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL – ES – CESPE/UNB) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra-atividade. 40. (JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DE TOCANTINS 2007 CESPE/UNB) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

41. (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO2008 FCC) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de: a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude. e) imputabilidade.

42. (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 2007 FCC) A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se praticado o crime no momento: a) da ação ou omissão, aindaque outro seja o momento do resultado. b) em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão. c) em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão. d) do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão. e) em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ouomissão.

43. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO 2007) Sobre a aplicação da lei penal, considere: I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III. Alei brasileira não se aplica aos crimes contra o património ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde seproduziu ou deveria produzir-se o resultado. V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa. Está correto o que se afirma APENAS em:

a)I e III b) I e V

c)II e IV
d) II e III e) III, IV e V

44. (JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO PIAUÍ 2007 CESPE/UNB) Para processo e julgamento de um crime de homicídiopraticado a bordo de uma embarcação brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é competente o foro do lugar de nascimento do autor do crime.

45. (MINISTÉRIO PÚBLICO SE CESPE/UNB 2010) De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a A) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que seencontrem. B) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em altomar. C) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. D) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro. E) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes...
tracking img