A lei processual no tempo

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A LEI PROCESSUAL NO TEMPO

1 – Conflito das leis no tempo.

As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina da o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esseconflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é objeto de estudo do direito intertemporal.

2 – Princípios gerais.

Os princípios que norteiam a aplicação da lei no tempo são: (i) não retroatividade: que está previsto no art. 5º, XXXVI da CF, na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, visa tutelar a segurança jurídica das relações passadas e,(ii) aplicação imediata da lei nova: consagrado no art. 1.211 do CPC, na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 1º, e, no art. 2º do CPP, que visa garantir a imediata eficácia da lei posterior, que se presume mais adequada do que a anterior.

3 – Conteúdo do direito processual e suas normas

Se o direito processual, por sua própria natureza tem por conteúdo normas de direitopúblico e geralmente imperativas (cogentes), logicamente que devemos aplicar a ele os princípios que informam o conflito de leis no tempo.

Portanto, a regra geral é de que a lei processual deve ter a sua aplicação imediata, mas, contudo, não deve retroagir para alcançar os atos praticados sobre a égide da lei antiga, tampouco, seus efeitos futuros.

Entretanto, as normas processuais possuemnatureza própria, capazes de criar problemas específicos, que reclamem soluções apropriadas. Daí a necessidade de se adaptarem os princípios gerais a alguns setores do direito processual, onde costumam surgir esses problemas específicos. A seguir estudaremos alguns desses setores.

4 – Processos pendentes

A lei nova atinge o processo em curso no ponto em que ele se achar, no momento em queela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. Por isso, a aplicação da lei nova aos processos pendentes não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, deixando validos os atos realizados na forma da lei revogada.

5 – Nulidade dos atos processuais

As nulidades dos atos processuais são reguladas pela lei do tempo emque são praticados esses atos, sendo que o princípio da não retroatividade também deverá ser plenamente aplicado, sendo assim, a vigência desses dois princípios em relação às nulidades dos atos processuais, resultam duas consequências:
a) a validade dos atos praticados sobre o regime da lei antiga mantém-se, ainda que, à luz da lei nova, estes atos sejam considerados nulos.b) a nulidade dos atos praticados no regime da lei antiga mantém-se, ainda que, à luz da nova lei, os atos sejam considerados válidos.

6 – Prazos Processuais em curso

Prazo processual é o espaço de tempo dentro do qual o ato processual deve ser praticado, que caso não venha a ser praticado dentro desse limite produzirá importantes consequências jurídicas, como por exemplo apreclusão temporal.

Sendo o prazo considerado um fato produtor de consequência jurídicas, se iniciado seu curso sob a égide de uma lei, deverá ser por ela regulado até o seu término, pois caso fosse aplicada a lei nova aos prazos em curso, seja aumentando ou diminuindo o prazo fixado na lei antiga, estar-se-ia aplicando a nova lei um efeito retroativo e, portanto, afrontando o princípio da nãoretroatividade da lei.

7 – Provas

Por ser matéria complexa que demanda um maior conhecimento acerca das diversas espécies de provas admitidas em nosso ordenamento jurídico, a aplicação da lei processual no tempo, no que concerne a prova, será objeto de estudo no quatro bimestre.

8 – Ação

Podemos dizer que ação é o meio de realização prática do direito, través da função...
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