aplicação da lei processual no tempo e no espaço

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço
Efeito imediato, irretroatividade, imunidades
Eficácia da lei processual penal no tempo:
De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência.
Poderá ocorrer as situações denominadas por retroatividade ou ultratividade da lei, o que configura o termo extratividade.
A retroatividade é quando a lei alcança fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. A ultratividade da lei é quando a lei alcança fatos ocorridos após a sua extinção.
Efeito imediato
O período entre a publicação e a entrada em vigor da lei é denominado vacatio legis, destinado a permitir que as pessoas tenham tempo para tomar conhecimento da nova legislação. Durante o período de vacatio legis, a lei ainda não é eficaz, pois ainda não entrou em vigor, não produzindo nenhum efeito. A situação durante a vacatio legis é de mera expectativa. Contudo, há possibilidade em que a aplicação da lei processual se faz de forma imediata, quando, no texto do tipo, a lei trouxer expressamente este sentido, de forma que se nova lei surte efeitos na data de sua publicação.
Destarte, as normas processuais tem sua incidência regulada pelo artigo 2º do Código de Processo Penal, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-a desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Isto significa dizer que em se tratando de leis processuais penais, o legislador adotou o Principio da aplicação imediata das normas processuais. Desta forma, o ato processual será regulamentado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum).
Irretroatividade
A irretroatividade existe, contudo sob um aspecto diferente.
As normas de natureza processual aplicam-se aos