Aplicação da Lei Processual no tempo e no espaço

- Lei processual penal no espaço

O processo penal brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como as normas internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade.
O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que não haja exceções, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP, e nos casos de extraterritorialidade penal.
Quando falamos de aplicabilidade da lei penal no tempo e no espaço, surgem algumas indagações como: quando o crime previsto no Brasil é cometido pro brasileiro em outro pais, deve-se observar o CPP brasileiro? E quando ele foi cometido de outra forma, de acordo com as regras do pais onde consumo o crime, o ato seria nulo? As leis processuais penais não possuem extraterritorialidade, tampouco se fala em nulidade. Na verdade quando o nosso país necessita da cooperação internacional, devemos nos adaptar com a forma com que eles desempenham o poder jurisdicional.
São princípios norteadores da aplicação da lei processual no espaço:
a) Principio da territorialidade da lei penal ou do local, a lei penal é territorial, se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado. Ou seja, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado;
b) Principio da nacionalidade ou da personalidade, onde a lei penal é aplicada a seus cidadãos onde quer que estes se encontrem. È classificada em nacionalidade ativa, aplicando-se a lei nacional ao individuo que comete crime no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e nacionalidade passiva, onde é exigível que o fato versado pelo nacional no estrangeiro apreenda um bem jurídico do próprio