Territorialidade Direito Civil

Fichamento Historicidade do Direito Internacional 1- Idade Antiga NA ANTIGUIDADE (XENOFOBIA): Da antiguidade quase não há relatos de interações entre povos (mesmo tribos ou clãs). Na Grécia e em Roma o estrangeiro não tinha direitos, pois estes derivavam exclusivamente da religião, da qual o estrangeiro era excluído. Não podia ser proprietário, não podia casar-se, os filhos nascidos da união de um cidadão e uma estrangeira eram considerados bastardos, o estrangeiro não poderia…

DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de validade da Lei Penal Lei penal no espaço 1- Noções preliminares • A Lei Penal, em virtude da soberania de cada Estado, possui vigência em todo território nacional. Contudo, há casos em que ela pode ultrapassar os limites territoriais de um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal…

No mesmo sentido, Vicente Greco Filho: Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, não é diferente a regra vigorante nos demais ramos do direito processual: a nova lei aplica-se de imediato, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A regra no direito processual é a de que a lei processual é de aplicação imediata, inclusive aos processos em andamento, mas, em virtude da própria dinâmica do processo, não prejudica os atos praticados

rogatórias; (Acrescentado pela EC-000.045-2004).” Além do previsto no texto constitucional, a decisão baseia seu argumento na Resolução STJ N.° 9/2005 supracitada. Um dos princípios que regem o Direito Internacional Privado é o princípio da territorialidade. A presunção, em qualquer jurisdição, é a territorialidade. Nenhum país é obrigado a homologar uma sentença de outro, nenhum juízo é obrigado a produzir efeitos de uma sentença de outro juízo. A homologação da sentença…

SOBERANIA SEM TERRITORIALIDADE NOTAS PARA UMA GEOGRAFIA PÓS-NACIONAL Arjun Appadurai Tradução do inglês: Heloísa Buarque de Almeida RESUMO O artigo discute a crise do Estado-nação a partir do problema da territorialidade. Refletindo sobre questões como os novos nacionalismos, os grandes movimentos migratórios, a produção da localidade, o surgimento de translocalidades, a força de fidelidades transnacionais, o autor busca demonstrar como a idéia de soberania territorial…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código…

DIREITO EMPRESARIAL – SOCIETÁRIO – 1º/2013 Profº Marlon Tomazette QUESTIONÁRIO FINAL – REVISÃO 1. Diferencie as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Alguma delas é acolhida pelo Código Civil? Justifique. RESPOSTA: TEORIA MAIOR OBJETIVA: Se caracteriza pela confusão patrimonial (trazida por Comparato). Mistura de patrimônios entre a Pessoa Jurídica e os sócios (pessoas físicas). TEORIA MAIOR SUBJETIVA: Se caracteriza pela fraude ou pelo abuso…

juristas, que estabelece o direito como sendo um ordenamento que visa regular a conduta humana de forma externa, bilateral e coercitiva, subsume-se que, nos dizeres de KARL ENGISH, o direito se ocupa da vida1. Na conformidade do tridimensionalíssimo do direito, preconizado aqui entre nós por MIGUEL REALE, toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes à sua elaboração. Que fatos seriam estes então? Obviamente os fatos da vida humana, relevantes para o direito. Tem-se,…

1. Explique sobre a existência de fato do direito medieval, conceituando-o. A ideia de direito medieval surge a partir das invasões bárbaras, com a queda do Império Romano seu declínio se da pelo abandono do padrão clássico de vida civil, já que parte dos romanos passaram a aceitar os bárbaros. A expressão "direito medieval" é criada para designar a integração de direitos existentes na Europa, durante a Idade Média, composto pelos direitos romano, canônico e germânico. 2.Qual a…

sentido estrito, vigência designa a existência especifica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia. Segundo dispõe o artigo 1º da Lei de introdução do Código Civil, a lei salvo disposição contrária, Começa a vigorar em todo o Pais, 45 ( quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada pela presidência da República. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo…