Territorialidade Direito Civil

validez da norma jurídica". ► Da mesma forma que a aplicação da lei no tempo enseja, às vezes, um conflito de normas temporal, o âmbito de validade espacial das normas jurídicas pode acarretar o conflito de leis no espaço, disciplinado pelo chamado Direito Interespacial. ► Da mesma forma que uma lei tem um âmbito de validez temporal (vigência), possui, também, um âmbito de validez espacial. O que é o território do Estado? Resposta - O território do Estado, elemento material deste,…

jurisdição, ação e processo; Relações do direito Processual com outros ramos do direito. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e…

ECONÔMICAS – UCES MESTRADO EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL INSOLVÊNCIA Lucilene Gomes Ferrari BUENOS AIRES – ARGENTINA 2013 ÍNDICE Introdução 1- Globalização e mercado internacional atual 2 - Vantagens e riscos de empresas multinacionais 2.1 – Vantagens 2.2 -Desvantagens 2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 –…

TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja representação é feita pelo próprio Estado na sua função de…

latifundiários, que são proprietários de grandes extensões de terra, onde normalmente a maior parte aproveitável não é utilizada, e então esses lotes são distribuídos para famílias camponesas, ou com baixa renda. O Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha, mas nem sempre esse estatuto é posto em prática, visto que várias famílias são expulsas do campo, tendo suas propriedades adquiridas por grandes latifundiários. As propriedade…

FONTES DA NORMA PROCESSUAL Fontes de direito em geral Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Tais meios são a lei (em sentido amplo, abrangendo a constituição), os usos-e-costumes, o negócio jurídico. O direito não se confunde com a lei, nem a esta se reduz aquele. Em nosso direito, contudo, adota-se o princípio do primado da lei sobre as demais fontes do direito; assim, entende-se que tais outras fontes somente produzem normas jurídicas com

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I FABAC PROF.: Fábio Rogério França Souza A NORMA PROCESSUAL CIVIL Conteúdo: Fontes do Direito Processual Civil: Fontes primárias e fontes secundárias. Interpretação da norma processual. A norma processual civil no tempo e no espaço. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Por fontes do Direito, entende-se o lugar d’onde provêm os preceitos jurídicos. Certo que o Direito exsurge sempre de um meio social, com o que, do ponto de vista…

Princípio da Territorialidade e da Extraterritorialidade As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que incluiu sua extensão de águas territoriais e ilhas alo localizadas, os aviões, os navios e as embarcações nacionais, as áreas de embaixadas e consulados, etc, bem como o subsolo e a atmosfera. Essa delimitação é chamada de princípio da territorialidade das…

de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que a Lei dizia, mas aplicando-o a qualquer tipo de serviço. O artigo 12 do DL, que será estudado em capítulo específico somente colocava como exceção à extraterritorialidade os serviços de construção civil e os serviços de exploração de concessão de rodovias, sendo que todos os outros seriam devidos no local do…

Territorialidade da Lei Penal TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL (art. 5 – CP) TERRITORIALIDADE Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Art. 5º - CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no…