Fontes da norma processual

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FONTES DA NORMA PROCESSUAL

Fontes de direito em geral
Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Tais meios são a lei (em sentido amplo, abrangendo a constituição), os usos-e-costumes, o negócio jurídico.
O direito não se confunde com a lei, nem a esta se reduz aquele. Em nosso direito, contudo, adota-se o princípio do primado da lei sobre asdemais fontes do direito; assim, entende-se que tais outras fontes somente produzem normas jurídicas com eficácia desde que essas normas não violem os mandamentos expressos pelos preceitos legislativos.
Essa regra não é absoluta no entanto, sendo irrealista a posição que negue, de todo, a possibilidade do efeito ab-rogatório da lei produzido por outra daquelas fontes.

Fontes abstratas danorma processual
Conforme sejam apreciadas em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto.
As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos-e-costumes e o negócio jurídico, e, para alguns, a jurisprudência.
Como fonte abstrata da norma processual, a leiabrange, em primeiro lugar, as disposições de ordem constitucional, como aqueles preceitos da Constituição Federal que criam e organizam tribunais, que estabelecem as garantias da Magistratura, que fixam e discriminam competências, que estipulam as diretrizes das organizações judiciárias estaduais, que tutelam o processo como garantia individual.
As constituições estaduais também são fontes danorma processual, quando criam tribunais e regulam as respectivas competências, na órbita que lhes é reservada (Const., art. 125,§ 1°).
Também podem ser fontes legislativas da norma processual a lei complementar (Const., art. 93, art. 121, art.128, § 5°), a lei stricto sensu (ordinária) e a lei delegada – salvo no tocante á “organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, á carreira e ágarantia de seus membros” (art. 68,§ 1°, inc. 1).
Por último, ainda no plano materialmente legislativo, embora subjetivamente judiciária, há também o poder normativo atribuído pela Constituição Federal aos tribunais em geral, que, através de seus regimentos internos (const., art. 96, inc.1 a), disciplinam asa chamadas questões interna corporis. Participam eles do processo legislativo, também,mediante envio de propostas ao Poder Legislativo sobre organização judiciária.
A lei, como fonte da norma processual stricto sensu será em princípio de origem federal.

Fontes concretas da norma processual
As fontes concretas da norma processual são aquelas através das quais as fontes legislativas já examinadas em abstrato efetivamente atuam no Brasil. Tais fontes concretas desdobram-se emfontes constitucionais, fontes da legislação complementar á Constituição e fontes ordinárias.
Estas últimas, por sua vez, podem ser codificadas ou extravagantes, que se distribuem em modificativas ou complementares de codificação.
A Constituição Federal, como fonte concreta da norma jurídica processual, contém:
a) normas de superdireito, relativas ás próprias fontes formais legislativas dasnormas processuais;
b) normas relativas á criação, organização e funcionamento dos órgãos jurisdicionais;
c) normas referentes aos direitos e garantias individuais atinentes ao processo; e
d) normas dispondo sobre remédios processuais específicos.
Os direitos e garantias processuais, constitucionalmente previstos, ainda são integrados pelas disposições da Convenção Americana sobre DireitosHumanos, incorporada ao ordenamento por força do § 2° do art. 5° da Constituição Federal, mediante o dec. N. 678, de 6 de novembro de 1992.
Na legislação de nível complementar á constituição assume primeiro posto o Estatuto da Magistratura Const., art.93), que deverá conter:
a) normas sobre a carreira dos magistrados (inc. II);
b) normas sobre acesso aos tribunais de segundo grau (inc.III);...
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