Norma processual

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NORMA PROCESSUALAs normas jurídicas podem ser materiais e instrumentais. As normas jurídicas materiais são as que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos interesses conflitantes e em que medida, deve prevalecer e qual deve ser sacrificado.As normas jurídicas instrumentais são as que apenas de forma indiretacontribuem para a resolução dos conflitos interindividuais, mediante a disciplina da criação e atuação das regras jurídicas gerais ou individuais destinadas a regulá-los diretamente. As duas normas cumprem o objetivo de estabelecer ou reestabelecer a paz na sociedade.Do ponto de vista da atividade jurisdicional do processo, as normas jurídicas materiais constituem o critério de julgar, de modo que,não sendo observadas, dão lugar ao “error in judicando”; as processuais constituem o critério do proceder, de maneira que, uma vez desobedecidas, ensejam a ocorrência do “error in procedendo”. |
Natureza da Norma Processual:Incidindo sobre a atividade estatal através da qual se desenvolve a função jurisdicional, a norma de processo integra-se no direito público. E, com efeito a relação jurídicaque se estabelece no processo não é uma relação de coordenação, mas, de poder e sujeição predominando sobre os interesses divergentes dos litigantes o interesse público na resolução dos conflitos e controvérsias, sendo uma resolução processual e, pois, pacífica. A natureza de direito público da norma processual não importa em dizer que ela seja necessariamente cogente, pois em certas situações aaplicação fica na dependência da vontade das partes, tendo então normas processuais dispositivas. A maior parte das normas processuais, são de caráter técnico, devido a sua instrumentalidade ao direito material. O processo deve absorver os princípios básicos de ordem ética e política que orientam o ordenamento jurídico por ele integrado, subordinando o caráter técnico da norma processual à suaadequação à finalidade geral do processo.Objeto da Norma Processual:As normas processuais tem por objeto orientar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los, inclusive o condicionamento do seu exercício à provocação externa, bem como o desenvolvimento das atividades contidas naquele poder, visa ainda, regular asatividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz, e a reger a imposição do comando concreto formulado através daquelas atividades das partes e do juiz e, às partes, de faculdade e poderes destinados à eficiente defesa de seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade exercida pelo juiz.As normas processuais dividem-se em três classes a saber:1) Normas Processuais deOrganização Judiciária:Tratam primordialmente da criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares. Ex.: criação de uma comarca.2) Normas Processuais em Sentido Estrito:São as normas processuais propriamente ditas, destinadas a regular o processo, como tal, atribuindo poderes e deveres processuais. Ex.: ação de despejo.3) Normas Processuais em Sentido Lato:São aquelas que regulam oprocedimento, inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo. Ex.: doação.Fontes da Norma ProcessualFontes são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas, portanto, nada mais são que as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam, se apresentam. São, enfim, modos de expressão do Direito, tais meios são a lei, osusos-e-costumes e o negócio jurídico, em relação a jurisprudência é controvertida a sua inclusão entre as fontes de direito.Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Conforme sejam apreciados em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto.As fontes abstratas da norma...
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