TERRITORIALIDADE E CRIME IMPOSSÍVEL

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa os limites territoriais do Estado-Nação do qual o agente delinquente é oriundo, ou ainda quando a conduta criminosa, no seu curso, toca dois ou mais territórios. Da noção do princípio da territorialidade, temos que a aplicação da lei que é pátria, própria do território do país onde se deu a conduta criminosa. Decorrendo da ideia da soberania do Estado dentro de seus limites territoriais, o Estado onde ocorre a ação delituosa é quem tem jurisdição sobre as pessoas. Emanam dele a aplicação de princípios secundários ou decorrente aplicáveis, que são os princípios da nacionalidade ou personalidade que preconiza a aplicação da lei do país de origem do agente, indiferente do território em que o crime se execute e/ou se consume, considerando-se a divisão do principio da nacionalidade temos: nacionalidade ativa, devendo-se aplicar somente a lei do país do agente ativo do fato, e a nacionalidade passiva que entra na situação de exigibilidade para aplicação da lei, que o autor e o…

CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP. MACAPÁ - AMAPÁ 2010 …

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO…

Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (Criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País. 1)…

TERRITORIALIDADE Prevê o art. 5º do CP: “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. É evidente, portanto, que a nossa legislação consagra como base para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade. Conceito de Território Em sentido estrito (material), território abrange o solo (e subsolo) sem solução de continuidade e com limites reconhecidos, as águas…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

REGRA GERAL: Princípio da territorialidade mitigada/temperada. 2. O QUE ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL? Território físico e jurídico (por extensão). - Princípio da passagem inocente (Convenção de Tóquio, art. 4 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, art. 17) 3. LUGAR DO CRIME: art. 6 CP. (quando um crime se considera praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts. 7º, I, a, b, c do CP - Da justiça…

prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do respectivo território. O Código de…

JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 ETEC SAPOPEMBA Prof.ª MARLENE HIRATA TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 Introdução Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e…

1. TERRITORIALIDADE 1.1 Princípios de territorialidade 1.2 Componentes do território 2. EXTRATERRITORIALIDADE 2.1 Formas de extraterritorialidade 2.2 Princípios de extraterritorialidade 2.3 extradição 3. Conclusão 4. Bibliografia Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as atividades…