Territorialidade Do Crime

TERRITORIALIDADE E A IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se necessário abordar

que se deve entender por tempo do crime? Qual a teoria utilizada? 19. Diferencie os efeitos da lei penal no tempo: 20. Diferencie o princípio da territorialidade do princípio da extra-territorialidade: 21. O que se deve entender por lugar do crime? 22. Diferencie extra-territorialidade incondicionada de extra-territorialidade condicionada: 23. Quais os casos de extra-territorialidade incondicionada? 24. Quais os casos de extra-territorialidade condicionada? 25. Quais…

2.3.- LEI PENAL ESPAÇO 2.3.1.- Introdução Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se no outro, quer porque o delito atinge o bem jurídico de um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. …

Cidadão Nacional, cometeu um crime num país "X", qual é a lei que vai reger a conduta cometida? É a lei daquele país? É a lei do país de origem? O DIP vai cuidar e nos orientar diretamente destas questões. Veremos quatro princípios muito aplicados, quando se trata desta discussão de conflitos de leis no espaço. Princípio da Territorialidade, Princípio da Extraterritorialidade, Princípio de Domicílio e Princípio da Nacionalidade. Princípio da Territorialidade, um dos princípios…

Internacional, que tem como meta, na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei,…

PENAL NO ESPAÇO: TERRITÓRIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A lei penal, somente deve ser aplicada no território do Estado que a editou, sendo irrelevante a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. PRINCÍPIO DA TERRITORILIDADE ABSOLUTA. A única lei aplicável aos crimes cometidos em território nacional é a lei penal brasileira. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Aplica-se a lei penal brasileira como regra geral aos crimes…

Territorialidade Resumo para Prova dia 16/09, Felipe W. Kita Artº 05 ao 08 Princípios que regem a aplicação da Lei no Espaço: (em linhas gerais) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei do território onde o crime ocorreu. Não importa a nacionalidade do agente, assim como da vítima. Ex: se um alemão matar um russo, aqui no Brasil, levam-se em conta as leis do Brasil. (Outro exemplo aplicável ao princípio da Territorialidade) Imaginamos que a presidenta da Republica do…

aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. 41. (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 2008 FCC) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de: a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude. e) imputabilidade. 42. (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 2007 FCC) A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se praticado o…

Material cientifico Territorialidade extraterritorialidade territorialidade Lugar do crime Funciona da mesma maneira do tempo do crime , porem o código adotou a teoria da ubiquidade. O brasil não adotou a teoria absoluta da territorialidade , mas sim a da territorialidade temperada tendo em vista que estado pode abrir mâo de sua jurisdição em atendimento a convenções . tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade

Penal no Espaço Lugar do crime O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo tanto o momento da atividade (prática da ação ou omissão), quanto o do resultado. Assim, é lugar do crime tanto o local ou locais em que o agente praticou qualquer ato de execução do crime, quanto o local…