Territorialidade Do Crime

Art. 5º - Territorialidade Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,…

ou degradante” (art. 5º, III, CF). RESP. B 2. (SEAD/AP/AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL/FGV/2010) Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas: I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei. III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma…

Tempo e lugar do crime x 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária x 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal x 1.6 Pena cumprida no estrangeiro x 1.7 Eficácia da sentença estrangeira x 1.8 Contagem de prazo x 1.9 Frações não computáveis da pena x 1.10 Interpretação da lei penal x 1.11 Analogia x 1.12 Irretroatividade da lei penal x 1.13 Conflito aparente de normas penais x 2 Crimes contra a pessoa 3 Crimes contra o patrimônio 4 Crimes…

Intervenção Mínima. Princípio da Legalidade: art. 1º do CP. Somente a Lei pode criar crimes e penas, assim como todo tipo de ilícito penal, contravenções penais e medidas de segurança. O uso da analogia (norma jurídica em determinado caso para usar em outro; método de integração do ordenamento jurídico) está limitado, somente para beneficiar o agente. Para criar pena (agravantes, qualificadoras, etc.) ou crime, é proibido. Posso usar a Interpretação Analógica. Lei Ordinária ou…

decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as…

de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta correspondente. A CF/88, em seu art. 5º, inciso XXXIX, determina que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Para que o…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade…

jurídicas disciplinadoras entre empregado e empregador. NOTA: no código penal tem um capitulo inteiro que fala sobre os crimes ocasionados nas organizações de trabalho. Exemplo, trabalho escravos em condições desumanas. O direito penal se relaciona bem com direito civil. CIÊNCIAS DA CRIMINOLOGIA E AS BASES DA CRIMINOLOGIA CRIMINOLOGIA: É a ciência que estuda o crime como fato social e o delinquente e a delinquência, bem como em geral o surgimento e a conduta que as viola ou…

lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Crimes…

considerado para o reconhecimento da insignificância, no crime de descaminho, é R$ 10.000,00 (dez mil reais). (C) São requisitos elencados pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. (D) Aplica-se o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública. DE OLHO NA…