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OAB XV Exame Unificado- Resolução de questões
Direito Penal
GEOVANE MORAES

1. Em relação ao princípio insignificância, é correto afirmar que:

da

atualização das Portarias 75 e 130/2012 do
Ministério da Fazenda.

(A) O princípio da insignificância, segundo o
Supremo Tribunal Federal, funciona como causa especial de redução de pena.

Processo AgRg no REsp 1444657 / RS
Relator(a) Ministra LAURITA VAZ
Órgão
Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do
Julgamento:
26/08/2014
Data
da
Publicação/Fonte: DJe 02/09/2014 Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.
PENAL.
DELITO
DE
DESCAMINHO. INTRODUÇÃO DE ARMA DE
PRESSÃO DE CALIBRE INFERIOR A 6 MM.
ARTEFATO
DE
USO
PERMITIDO.
PRECEDENTE.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(B) De acordo com o entendimento amplamente consolidado nos Tribunais
Superiores, o valor considerado para o reconhecimento da insignificância, no crime de descaminho, é R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(C) São requisitos elencados pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada.
(D) Aplica-se o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública.
DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

HC 122286 / PR - PARANÁ Relator(a): Min.
ROSA WEBER Julgamento:
19/08/2014
Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG
11-09-2014 PUBLIC 12-09-2014
EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR
AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI
10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REGISTROS
CRIMINAIS
PRETÉRITOS.
ORDEM DENEGADA.
1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada.