Territorialidade Do Crime

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o

e convenções internacionais, assim como, as normas de origem interna (legislação infraconstitucional). Nesse diapasão, o Código de Processo Penal não se aplicará, senão quando possível ao Direito Militar e as infrações políticas, denominados como crimes de responsabilidade. No que se refere a especificidade da legislação, a primeira atua como jurisdição militar, conquanto a ultima se resulta em jurisdição política. As leis processuais acopladas no espaço são matéria de âmbito…

Incriminadora: CRIME /Lei Penal Permissiva: Tornam impunes determinadas leis, apesar de serem típicas. Causas da exclusão da ilicitude Ex: Art. 23 do CP. Causas da Culpabilidade Ex: Art.22 do CP /Lei Penal Incompleta: Precisa de complemento Ex: Art 269 do CP. /Lei Penal Explicativa: Explica o conteúdo e fixa as regras de aplicação de pena. Ex: Art 115 do CP. /Lei Penal Completa: Não precisa de complemento. Ex: Art. 121 do CP. /Lei Penal no Tempo: - Teoria da atividade: Considera-se crime…

Princípio da territorialidade: é aquele segundo o qual a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. De acordo com o princípio da nacionalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem; divide-se em: a) princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da…

será afetada. Processual é a norma que repercute apenas no processo, sem respingar na pretensão punitiva. É o caso das regras que disciplinam a prisão provisória, proibindo a concessão de fiança ou de liberdade provisória para determinados crimes, ampliando o prazo da prisão temporária ou obrigando o condenado a se recolher à prisão para poder apelar da sentença condenatória. Embora haja restrição de jus libertatis, o encarceramento se impõe por uma necessidade ou conveniência…

TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município. Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal. O Art. 7º do Código…

disciplinando qual a lei deve ser aplicada em tais hipóteses. Princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço: Principio da territorialidade: Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional – art 5º, CP , caput. Pelo principio da Territorialidade aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados dentro do território nacional, independente…

são muito importantes tanta na área jurídica como no nosso cotidiano. Os temas foram cinco, territorialidades e extraterritorialidade da lei penal, crimes dolosos contra a vida, direito ambiental, acidentes de trabalho e proteção ao trabalho da mulher da criança e do aprendiz. O trabalho que falou sobre extraterritorialidade e territorialidade da lei penal, explicou que territorialidade são crimes cometidos no Brasil por brasileiros ou estrangeiros, já no caso de…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

LUGAR DO CRIME – ART. 6º CP Teorias – A nossa legislação adotou as três teorias: Atividade – lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado. Resultado – lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta. Ubiquidade ou mista – lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. OBS: Os atos meramente…