Territorialidade Do Crime

investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e…

não conseguem segurar; Conceito Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a atividade do Estado de definir crimes e cominar sanções; Dir. Penal Subjetivo: Surge do direito objetivo sendo o dto de punir, que é limitado pelo D.P.Obj. Dos Princípios Limitadores ao Poder Punitivo Estatal - princ. const. De garantia do cidadão; Introdução: Redução…

SUPERIOR DIREITO PENAL SALVADOR – BAHIA 2013 Principio da Nacionalidade ou Personalidade Aplica–se a lei penal no lugar do crime, independentemente da nacionalidade do bem jurídico, do agente e da vitima. Conjuntamente com o princípio da territorialidade, adotado pelo direito brasileiro, como regra, foi estatuído o princípio da nacionalidade (princípio da personalidade) que leva em consideração a nacionalidade do agente da…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

zona econômica brasileira de exploração é 200 milhas. - Zona contingua até 24 milhas: fiscalização aduaneira, ingresso de pessoas. - Principio da territorialidade: Absoluta: Sempre que acontecer um crime em território brasileiro aplica-se a lei brasileira. Temperada/Relativa/Mitigada/Atenuada/Moderada*: Aplica-se a lei brasileira ao crime ocorrido em território brasileiro, porém tem exceção. Brasil aplica esse principio. Principio do pavilhão ou da bandeira: Quando a embarcação privada

Desta forma, surgiram na doutrina vários princípios construídos para permitirem a correta aplicação da lei penal no espaço, que serão estudados nesta unidade. 2. Princípios Referentes à Aplicação da Lei Penal no Espaço: a) Princípio da Territorialidade: Por este princípio, a lei penal deve ser aplicada aos fatos praticados no território do pais do qual emana. Existem quatro conceitos sobre território, quais sejam: • Natural: o território abrange: - o solo e o sub-solo, sem…

Direito Penal. Conceito – Conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O direito penal é ciência cultural (dever ser), normativa (porque tem a finalidade de estudar a norma), finalista (porque atua na proteção da sociedade e dos bens jurídicos fundamentais),…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito – Praça da Liberdade direito penal no espaço princípio da territorialidade e da extraterritorialidade lugar do crime Victor Matheus Sudário Dias Belo Horizonte 1º Semestre de 2015 1 – Defina território nacional para fins de Direito Penal? O conceito de território nacional de acordo com Asúa citado por Bitencourt (2008, p. 177), em sentido jurídico, é entendido como “âmbito espacial sujeito…

acontecerem. Umas delas é a tese de que as leis novas são melhores que as mais antigas, obtendo maior eficabilidade na conjugação da justiça. O respectivo trabalho permeará sobre os princípios do tempus regit actum (a lei penal não retroagirá), da territorialidade, da nacionalidade, universalidade e demais norteadores no direito temporal, espacial e limitador de direitos. Irretroatividade da Lei Penal O princípio do latim tempus regit actum delineia os limites desde quando a lei…

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…