direito

Direito Penal
Prof Alexandre Patury
Roteiro da aula

INTRODUÇÃO e PRINCÍPIOS
Introdução
Violência – decorrente do convívio social;
Ordenamento Jurídico – ilícito jurídico / + grave D. Penal;
Surgimento: quando as infrações assumem dadas proporções que os demais ramos do Dto não conseguem segurar;
Conceito
Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”.
Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a atividade do Estado de definir crimes e cominar sanções;
Dir. Penal Subjetivo: Surge do direito objetivo sendo o dto de punir, que é limitado pelo D.P.Obj.
Dos Princípios Limitadores ao Poder Punitivo Estatal
- princ. const. De garantia do cidadão;
Introdução: Redução de intervenção abusiva do Estado absolutista;
Fundamentos: CF/88 – Estado Democrático de Direito, respeitando os Dtos. fundamentais, d. penal mínimo e garantista;
1) Legalidade/Reserva Legal (art. 5º, item XXXIX CF/88 e art. 1º do CPB)
D.P.: ultima ratio;
Efetiva Limitação – Só lei define e aplica pena;
Imaginar se não existisse: arbítrio;
2) Intervenção Mínima ou Ultima Ratio
Criminalizar conduta necessária p/ proteger bens + relevantes das mais graves lesões;
Se outros meios resolvem, não há pq criminalizar;
Antes do DP, devem se esgotar os meios extrapenais de repreensão;
3) Fragmentariedade: Decorre da int. mínima/ o DP não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, só as + graves/relevantes. Ex: Lesão Corporal Culposa mínima.
4) Culpabilidade: 3 sentidos.
Elemento do Crime: Conceito analítico;
Medição da Pena: art. 59 do CP;
Vedação a resp. objetiva: só se pune dolo ou culpa. Ex: espirro, sonambulismo, ausência de conduta.
5) Humanidade ou dignidade da pessoa humana: O poder de punir tem limites – não sanção q/ viole dignidade pessoa humana ou lesione a constituição físico psíquico. Pena de morte e prisão perpétua.
6) Irretroatividade: Vedação ret. mais severa;