Lei penal

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Faculdade Cenecista de Osório – FACOS
Curso de Direito
Teoria de Delito
Prof. Vinicius Gil Braga

Lei Penal no Tempo, Espaço e sua Relação com as Pessoas

Rodrigo Pelisoli Maiato

Terra de Areia, 25 de março de 2013
INTRODUÇÃO

Posteriormente a nossa literatura sobre o assunto, convém ressaltar que a evolução do direito penal nunca foi linear, passando por profundas mudanças tanto emsuas estruturas jurídicas, filosóficas e sociais, estas, realizadas em diferentes períodos da história, pois este dinamismo na evolução cultural dos povos torna-se o fator decisivo para as mudanças acontecerem. Umas delas é a tese de que as leis novas são melhores que as mais antigas, obtendo maior eficabilidade na conjugação da justiça.
O respectivo trabalho permeará sobre os princípios dotempus regit actum (a lei penal não retroagirá), da territorialidade, da nacionalidade, universalidade e demais norteadores no direito temporal, espacial e limitador de direitos.

Irretroatividade da Lei Penal

O princípio do latim tempus regit actum delineia os limites desde quando a lei entra em vigor , até a sua revogação, assim os fatos ocorridos antes ou depois desses extremos não retroagem enem tem ultratividade.
A idéia de segurança jurídica que o direito deve transparecer em sua normatização, é calcada pela diretriz da irretroatividade, segundo a qual infrações penais não podem modificar-se após suas execuções em prejuízo do cidadão. A irretroatividade é corolário do princípio da anterioridade da lei penal, este impedindo que o legislador criminalize novas condutas já praticadaspelo infrator penal, consagrado pelo art. 1º do CP - "Não há crime sem lei anterior que o defina”.
No conflito de leis penais no tempo, é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao individuo tido como infrator. A lei anterior quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova – princípio da irretroatividade da lei mais severa-, apesar de já estar revogada, e no inverso também o será, isto é, quando a lei posterior for mais benéfica, retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência – princípio da retroatividade da lei mais benigna. A retroatividade da lei mais benigna prevista no art. 5º, XXXVI e XL, da constituição federal recebe alcunha de princípio, e tanto a ultratividade como a retroatividade dessasleis penais aplicam-se às normas materiais. Como se observa, a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se do instante de sua revogação ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. É ultrativa no primeiro caso e retroativa no segundo. Essas duas qualidades da Lex mitior recebem a denominação de extratividade.

Hipóteses de Conflitos de leis penais no tempo

Sãohipóteses de choques entre a lei nova e a anterior:
a) Quando a lei nova deixa de considerar crime fato anterior tipificado como ilícito penal retirando a característica de ilicitude de uma conduta tida como delituosa desaparecendo todos os efeitos penais, permanecendo os civis, falamos em abolitio criminis.
b) Ao considerar crime fato anteriormente não incriminado a novatio legis torna-seirretroativa não podendo ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência. A novatio legis incriminadora não pode ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência - segundo o velho aforismo: nullum crimen sine praevia lege e o que é postulado na nossa CF em seu art.5º, XXXIX - e também no nosso CP em seu art. 1º.
c) Se a lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outrasprecedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage. Há duas leis em conflito: a anterior mais benigna, e a posterior mais severa. A lei nova pode ser mais severa que a anterior nos seguintes casos: a) a sanctio júris imposta atualmente ao crime é mais severa em qualidade que a da precedente; b) a sanctio júris imposta atualmente, embora da mesma qualidade, é mais severa quanto à maneira de...
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