Direito penal

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Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros.

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO
Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a“competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado (Nação) exerce a sua soberania. Verificaremos as regras de aplicação interna do direito penal, a chamada intraterritorialidade. Intraterritorialidade é a aplicação da lei brasileira aos fatos cometidos em nosso país. Ocorre que, cada Estado (Nação) é soberano para aplicação e delimitação de seupoder punitivo – é o princípio da competência autônoma dos Estados – em que visa proteger os interesses da Nação, de sua ordem jurídica e de seus cidadãos, em relação a outros Estados. Nesse contexto, havendo um delito que ofende interesses de mais de um Estado soberano que confere a si o direito de puni-lo surge o Direito Penal Internacional, que nada mais é do que o ramo do direito penal queregula a prevenção e resolução de conflitos que surjam entre várias soberanias, chamados conflitos de lei no espaço, ou seja, quando lesa interesses de mais de um país. Apesar do nome – Direito Penal Internacional – estudaremos as regras previstas em nosso Código Penal (art. 5º à 9º) que fixam a jurisdição do Estado brasileiro para a persecução e julgamento do crime praticado. Assim deveremosestudar também as regras da extraterritorialidade, que é o estudo da resolução dos conflitos da lei penal no espaço, com a solução em solo brasileiro com aplicação de nossas leis. Tal estudo é diferente do chamado Direito Internacional Penal, que como verificaremos adiante, é composto por normas de origem internacional e é submetido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Interessante anotar que oCódigo Penal Militar (decreto lei 1001/69) previu como criminosas as condutas do militar que aqui pratica ato de jurisdição estrangeira, ou, no estrangeiro pratica ato de jurisdição brasileira:
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Ato de jurisdição indevida
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Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, atode jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza:
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Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
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Violação de território estrangeiro
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Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato dejurisdição em nome do Brasil:
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Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Princípios fundamentais sobre aplicação da lei penal no espaço
Vamos verificar os cinco princípios que regem o âmbito de eficácia da lei penal, segundo alguns dispositivos constantes em nosso Código Penal. Para fins de facilitação, podemos resumi-los à seguintes expressão:“TEDENAJURE”
1. P. da Territorialidade - art. 5º, caput CP: A regra é que no Brasil adota-se o Princípio da Territorialidade. A lei penal brasileira só é aplicada aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, do ofendido ou do bem jurídico lesado. Nosso Código Penal adotou essa diretriz, só que conforme verificamos no art. 5º, caput CP, de formaatenuada, não absoluta, ou, como diz a doutrina, “temperada”, vejamos: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.” (art. 5º, caput CP). Ou seja, a lei brasileira é aplicada a todos os crimes praticados em território nacional, mas há exceção: se convenções, tratados ou regras de direito...
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