Comentario dos artigos 5, 7, 8, 9 e 12 do cp

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COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL
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I) TERRITORIALIDADE
Código Penal:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais,consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados abordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Comentários (DELMANTO, 2002, p. 11,12)
O caput do art. 5º. manda aplicar a lei penal brasileira a todos os crimes praticados no território nacional, ressalvando apenas as disposiçõesde convenções, tratados e regras de direito internacional (Ex.: imunidades diplomáticas, que excluem os chefes de Estado estrangeiro e seus representantes, que não ficam sujeitos à lei penal do pais onde se encontrem em viagem ou a serviço). O § 1º faz considerar, para fins penais, como extensão do território nacional, as embarcações e aeronaves brasileiras, em determinadas condições e situações.Por sua vez, o § 2º manda aplicar a lei penal brasileira às embarcações e aeronaves estrangeiras privadas, em certas situações.
Cada país tem as suas próprias leis, editadas para serem aplicadas no espaço onde ele é soberano. É, aliás, a própria soberania que impede que as leis de um Estado sejam aplicadas noutro. Há, porém, casos em que um comportamento criminoso interessa a mais de um Estado,quando, então, se discute o problema da eficácia da lei no espaço. A matéria diz respeito ao chamado direito penal internacional que, apesar do nome, é direito interno. As principais regras usadas para disciplinar a questão podem ser divididas em cinco princípios: da territorialidade, da defesa, da nacionalidade, da justiça universal e da representação.
Para o Brasil, como regra geral, nosso CPacolhe o princípio da territorialidade, pelo qual a lei penal brasileira é aplicada em nosso território, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito.
Exemplo prático:
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO -SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO -OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE -LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NOCASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, "a" e "b")- NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA-CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL -SÚMULA 421/STF -RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -EXIGÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DETRAÇÃO PENAL -EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESTRIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. (Processo Ext 1201 Min. Celso de Melo, julgamento 12 de fevereiro 2011, órgão julgador Tribunal Pleno.)
Aregra, porém, não é adotada com caráter absoluto, pois são previstas exceções: há as ressalvas deste próprio art. 5º. (convenções, tratados e regras de direito internacional), além de casos especiais de extraterritorialidade penal (CP, art. 7º.). Por isso, diz-se que o Brasil adota a territorialidade temperada.
Território nacional: No sentido jurídico alcança todo o espaço, terrestre, fluvial,...
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