Territorialidade Do Crime

1 - TERRITORIALIDADE.............................................................................................1 2 - TERRITÓRIO..........................................................................................................3 2.1 - Conceito.........................................................................................................3 2.2 - Mar territorial e espaço aéreo........................................................................5 3 - LUGAR DO CRIME......

Tempo do crime relaciona-se com a necessria identificao do momento em que se considera praticado o crime. Trs teorias Teoria da atividade considera-se praticado o crime no momento da conduta (ao ou omisso), pouco importando o momento do resultado. Teoria do resultado ou do evento considera-se praticado o crime no momento em que ocorre a consumao, sendo irrelevante o momento da conduta. Teoria mista ou da ubiquidade conciliatria considera-se praticado o crime no momento da conduta…

tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País. Conceito Para falarmos de territorialidade…

PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

DIREITO PENAL I FELIPE CABRERA MATOS – RGM: 139216-6 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as…

internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes…

retroatividade para beneficiar o agente; 2. Proibir a criação de crimes e de penas pelos costumes: assim, da afirmação de que somente a lei pode criar crimes e cominar penas, proíbe-se a invocação do costume para a fundamentação ou agravação da pena. 3. Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas: veda-se o recurso da analogia in malam partem para criar hipóteses que venham a prejudicar o agente, seja criando crimes, seja incluindo novas causas de…

este mesmo delito tem agravado a pena para reclusão de 06 meses a 01 ano, a lei revogada é ultrativa a posterior, pois, a lei só pode retroagir a benefício do réu. TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL A territorialidade no aspecto jurídico – abrange todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania. Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. A extensão do…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO. I – Princípios dominantes. Princípio da territorialidade. Regra geral: aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. Artigo 5º, CPB – exceto as convenções, tratados e regras de Direito Internacional. Princípio real, de defesa ou de proteção. Artigo 7º, I do CPB - Protege-se, assim, determinados bens jurídicos que o Estado

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL Art. 1.º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Conceito de princípio da reserva legal: O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei (ordinária federal) como crime. Conceito de princípio da anterioridade: A lei deve estar em vigor na data em que a conduta criminosa é cometida. 1.2…