Territorialidade

Territorialidade
Resumo para Prova dia 16/09, Felipe W. Kita
Artº 05 ao 08

Princípios que regem a aplicação da Lei no Espaço: (em linhas gerais)

Princípio da Territorialidade
Aplica-se a Lei do território onde o crime ocorreu. Não importa a nacionalidade do agente, assim como da vítima. Ex: se um alemão matar um russo, aqui no Brasil, levam-se em conta as leis do Brasil.
(Outro exemplo aplicável ao princípio da Territorialidade)
Imaginamos que a presidenta da Republica do Brasil está em viagem aos EUA, sabendo que um navio Porta-aviões moderno será entregue ao Brasil, para renovar nossa frota da marinha, aproveitou para ir inaugurar o navio, cortar sua faixa e etc. Chegando o grande dia, a mesma foi com sua comitiva e repórteres, Chegando lá, a mesma recebe um Veuve Clicquot Safrada de altíssimo valor. Chegando no navio uma pessoa desconhecida de dentro do navio, munida com um arpão em sua mão, o joga em direção a Presidenta do Brasil, fazendo com que o arpão atravessasse o corpo da Presidenta, fixando-a no chão. A pesar de todo trabalho intensivo da equipe médica, a Presidenta veio a falecer após 2 dias hospitalizada. Aí vem a pergunta, o crime foi cometido no Brasil? Sim ou não? Qual o artigo do CP que podemos aplicar à este caso?

R: Neste caso o crime foi realizado em território brasileiro e será aplicada a legislação brasileira, como diz nos arts 5° e 6° do CP.

ART. 5.° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1.° Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

§ 2° É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a