Territorialidade e extraterritorialidade

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ETEC SAPOPEMBA
Prof.ª MARLENE HIRATA
TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y
DISCIPLINA LTT













TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE
DA LEI PENAL





















SÃO PAULO
MAIO/2012

ETEC SAPOPEMBA
Prof.ª MARLENE HIRATA
TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y
DISCIPLINA LTT













TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE
DA LEI PENALSÃO PAULO
MAIO/2012

Introdução

Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (criada e reconhecida pelo Estado).
Desta forma, é importante que esta pesquisaalcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País.

Conceito
Para falarmos de territorialidade temos que entender primeiro o que é território nacional. Que sob o aspecto jurídico, é todo o espaço que o Estado exerce sua soberania. Indo desde a terra e adentrando mares e espaço aéreo (isso por 12milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro).
Art. 11º da lei nº 7565 de 19 de dezembro de 1986 que diz “O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial”.


Territorialidade da Lei Penal

O Art. 5º do Código Penal diz que a lei brasileira aplica-se, sem prejuízo deconvenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - A lei brasileira é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Princípio da territorialidade: Diz o principio daterritorialidade que a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não interessando a nacionalidade de quem cometeu o crime (sujeito ativo), ou da vitima (sujeito passivo).

Na territorialidade temos 2 princípios:

Absoluto: Somente a lei penal brasileira é aplicada aos crimes cometidos no território brasileiro.

Temperada também conhecida com intraterritorialidade (de forapara dentro): Refere-se a lei estrangeira aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, desde que determinados em tratados e convenções internacionais.

Este princípio foi adotado em nosso País; De modo que ninguém nacional, estrangeiro ou apátrida (pessoa sem nacionalidade), residente ou em transito pelo Brasil, deixara de responder por crimes praticados aqui,salvo quando normas de direitos internacionais dispuserem em sentido contrario.

Exemplo de territorialidade temperada

Segundo o Jornal O GLOBO “26/04/2012 08h09”

Peruano é flagrado com cocaína líquida no aeroporto de Brasília

Droga vinha do Peru e seria levada para a África, segundo a Polícia Federal.
Homem contou que ganharia US$ 2 mil para transportar a droga.A Polícia Federal apreendeu, pela primeira vez no Distrito Federal, cocaína em forma líquida. A droga vinha do Peru e seria levada para a África, segundo os policiais.
Um peruano, de 38 anos, foi preso nesta quarta-feira (25) no momento que tentava fazer o check-in no aeroporto de Brasília, mas os agentes da Polícia Federal desconfiaram do estrangeiro.

Na mala do homem foram...
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