Trabalho Efic cia da Lei no Espa o

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO
UNIRON

NEDER FERREIRA DA SILVA

Eficácia da Lei no Espaço

UNIRON
Porto Velho-RO
2012
FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO
UNIRON

Eficácia da Lei no Espaço

Trabalho apresentado a KARINA CLEMES, professora acadêmica de Direito Civil da Uniron (União das Escolas Superiores de Rondônia). Exigência feita aos alunos do 1º semestre do curso de Direito

UNIRON
Porto Velho-RO
2012

SUMÁRIO

1. Introdução.......................................................................................................................

2. Territorialidade..................................................................................................................

3. Extraterritorialidade...........................................................................................................

4. Conclusão.............................................................................................................................

5. Bibliografia............................................................................................................................

INTRODUÇÃO

Em razão da soberania estatal, a norma aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. Ela tem, portanto, uma vigência espacial limitada, só obrigando no espaço nacional, ou seja, no seu território, nas suas águas e na sua atmosfera. É o “princípio da territorialidade”.

Do art. 7º até o último, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata do conflito de leis no espaço, diretrizes/normas de outros direitos no Brasil, fixando regras para que o juiz brasileiro saiba qual Lei aplicar em conflitos internacionais, se a Lei brasileira ou a estrangeira.

Suponhamos que uma brasileira tenha se casado com um australiano, o