Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

interesse público da pessoa concedente. d) Concessão de direito real de uso é o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, por prazo certo ou indeterminado, em que se confere ao particular o uso da terra e do espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos ou particulares, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra e outra utilização de interesse social. Lei Orgânica do Município de Goiânia (art. 42, § 1º). e) Cessão de uso é aquela em…

Civil classifica do seguinte modo, os bens públicos quanto à finalidade a que se destinam: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como…

(imateriais) que pertencem ao Estado. O domínio público em sentido amplo (lato sensu) é subdivido em inúmeros subdomínios, senão vejamos: Domínio Terrestre  engloba todas as terras que o Estado possui, incluindo as devolutas, terrenos de marinha, plataforma continental, terrenos acrescidos, terras ocupadas por índios, ilhas dos rios públicos e oceânicas, alvéolos abandonados, bem como vias e logradouros públicos, além de áreas ocupadas com as fortificações e edifícios públicos.…

paraestatais. 1.2 Classificação Os bens públicos são classificados de acordo com o artigo 99, do Código Civil de 2002, os quais são: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito publico, como de…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal, apresentar alguns termos relacionados a terrenos marítimos e suas particularidades. Abordar-se-á ainda aspectos relacionados a imóveis e terrenos pertencentes à União. Consiste ainda em uma análise de uma divisão territorial anacrônica existente na zona costeira do Brasil, os chamados Terrenos de Marinha. SUMÁRIO 1.Terreno de Marinha.....................................................................................01 1.2 - Laudêmio.

de aeroportos, dependências de portos, dependências de estações rodoviárias, cantinas de escolas públicas. 20.6.4 Concessão de Direito Real de Uso de bens públicos: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para fins de interesse social, como por exemplo, urbanização, industrialização, edificação nos termos da lei, cultivo da terra conforme a lei etc (Decreto-Lei Federal nº 271, de 28/02/1967, arts.

jurisdição da União, basicamente por intermédio do INCRA. Terras urbanas públicas - são as que se destinam, precipuamente, ao uso da própria Administração Pública, bem como as áreas ocupadas pelos chamados edifícios públicos. A jurisdição sobre os terrenos urbanos ou urbanizáveis é da competência dos Municípios (Constituição Federal/88, art. 30), o que permite, assim, transformar, por lei específica da edilidade, áreas rurais em áreas urbanas. Terras devolutas - assim consideradas…

surgem as terras públicas. a) Terrenos de Marinha Os terrenos de Marinha são aqueles localizados até 15 braças (33 metros), para dentro da terra, contadas a partir do ponto em que chega a preamar médio. Essas áreas necessitam de autorização para sua utilização, caso não estejam compreendidas em áreas urbanizadas, quando, então, tem sua regulamentação afeita às municipalidades. Além desses terrenos estão sujeitos às mesmas disposições os denominados acrescidos, ou seja, os…

4.2.1 - Autorização de Uso - é ato unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, sem forma especial, revogável precariamente pela Administração, e que não gera direitos para o particular. Ex.: autorização para ocupação de terreno baldio, retirada de água de fontes não abertas ao uso comum do povo, ou outras que não prejudiquem à coletividade e que só interessem a particulares. Inexiste interesse público. 4.2.2 - Permissão de Uso (de bem público, e não de…

Código Civil classifica, do seguinte modo, os bens públicos quanto à finalidade a que se destinam: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,…