Bens públicos

Bens públicos 1. Introdução Os bens públicos estão definidos no Código Civil (Lei 10.406/2002): “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, o bem, para ser classificado como público, deve pertencer necessariamente a uma entidade regida pelo direito público interno, quais sejam, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e algumas entidades da administração indireta (as autarquias, gênero que inclui os Territórios, as fundações de direito público e as associações públicas – também denominadas consórcios públicos). Portanto, empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que são regidas pelo direito privado, não têm bens públicos, mas privados. Os bens públicos diferenciam-se dos bens privados não apenas por sua titularidade, mas principalmente por seu regime jurídico de direito público. Esse regime estabelece uma série de prerrogativas dos bens públicos (ex.: imunidade tributária e imprescritibilidade) mas, também, uma série de restrições a seu uso (geralmente, por meio de afetação do bem a determinada finalidade pública) e à sua alienação (ex.: proibição de alienação de bens de uso comum do povo e de bens de uso especial).. Domínio público (ou efetivo), em sentido amplo, é o conjunto dos bens pertencentes a todas as entidades públicas, mesmo as regidas pelo direito privado. Em sentido estrito, refere-se apenas ao conjunto dos bens públicos. Domínio eminente (ou potencial) designa o poder do Estado de interferir na propriedade privada, por meio de diversos institutos, como a desapropriação, o confisco, a servidão e a requisição. 2. Classificação 2.1 Quanto à destinação O Código Civil classifica, do seguinte modo, os bens públicos quanto à finalidade a que se destinam: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os