Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

com jurisdição da União – por intermédio do INCRA. * Terras urbanas públicas São as que se destinam, precipuamente, ao uso da própria Administração Pública, bem como as áreas ocupadas pelos chamados edifícios públicos. A jurisdição sobre os terrenos urbanos ou urbanizáveis é da competência dos Municípios (Constituição Federal/88, art. 30), o que permite, assim, transformar, por lei específica da edilidade, áreas rurais em áreas urbanas. * Terras devolutas São todas as terras…

pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Assim, de acordo com o artigo 99 do Código Civil, classificam-se os bens em:I – uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como…

qualidade para adquirir por esse meio (CCB, art.1244 e 197-198). O condômino, em princípio, não pode usucapir contra os demais comunheiros. 1.3.2 Reais: ser o objeto suscetível de posse e que não esteja fora do comércio. Os bens públicos, como os terrenos de marinha, por exemplo, em princípio não podem ser usucapidos, embora possam ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia. 1.3.3 No plano formal, os requisitos da usucapião tradicional são: comuns (posse e prazo…

a) Terrenos de Marinha: Os terrenos de marinha compreendem aqueles compreendidos até 15 braças craveiras (33 metros), para dentro da terra, contadas a partir do ponto em que chega a preamar médio e pertencem à União. Ditas áreas necessitam de autorização para sua utilização caso não estejam compreendidas em áreas urbanizadas, quando, então, tem sua regulamentação afeita às municipalidades. Além dos terrenos de marinha, encontram-se sujeitos às mesmas disposições os terrenos acrescidos, ou seja

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encargos *dependem de lei autorizadora, avaliação e licitação (em qualquer caso – com ou sem encargo) *excepcionalmente pode haver concorrência para doação com encargos (sempre tem cláusula de reversão em caso de descumprimento) *modernamente doação de terrenos públicos vem sendo substituídos por concessão de direito real de uso (autoriza o uso sem a transferência) c) dação em pagamento (Hely): entrega de bem que não seja dinheiro para solver dívida. *autorização *avaliação *não exige…

pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a administração. Essas autorizações são comuns para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo e para outras utilizações de interesse de certos particulares, desde que não prejudiquem a comunidade nem embaracem o serviço público. Permissão de uso: é o…

qualquer fim administrativo. Podemos dize que toda terra sem título de propriedade particular é terra pública. III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; BREVE COMENTÁRIO DA CONST. COMENTADA PELO STF: Vê-se que veio a ser potencializado o interesse da população local…

presunção absoluta.” (ACO 678, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-10-2009, Plenário, DJE de 12-2-2010.) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; “Vê-se que veio a ser potencializado o interesse da população local em detrimento do fato de a poluição…

pleitear indenizações sobre o direito de gozar, fluir ou ceder seus direitos sobre a propriedade? 3 2.3 Porque não posso edificar as margens de rodovias públicas? Existem decisões a favor ou contra? Basta a ementa do julgado. 4 2.4 Existem limitações de terrenos marginais de rio navegável. 5 2.4.1 STJ - RECURSO ESPECIAL Resp. 686318 SP 2004/0082907-9 (STJ) 5 2.5 Investigar sobre preservação de reservas florestais, ecológicas, turísticas e históricas. 6 3 Bibliografia 7 1 Resumo A…