Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. CAPÍTULO III ÁGUAS PARTICULARES Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre

fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, DEFINIDAS EM LEI Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, ou que BANHEM MAIS DE UM ESTADO, sirvam de LIMITES COM OUTROS PAÍSES, ou se ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais As ilhas fluviais e lacustres NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAÍSES Os recursos naturais da plataforma continental e da…

categorias de áreas especialmente protegidas as unidades de conservação, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além de outras modalidades de áreas protegidas citadas como exemplo: Terras indígenas, terrenos de Marinha e acrescidos, terrenos de marginais ou reservados, Áreas tombadas, Jardins Botânicos, e Áreas de Patrimônio Nacional. O Código Florestal Sua versão inicial em 1934 já possuía certa preocupação com a proteção das florestas e da flora. Já em 1965 houve a…

matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. CAPÍTULO III ÁGUAS PARTICULARES Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem…

preservação, manutenção e recuperação, de forma continuada, do patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e natural do criar mecanismos que garantam a preservação desse patrimônio. 3.2 MARINHA A aprovação da a Marinha para construção é utilizada em obras publicas ou particulares, somente em locais sobre às margens das águas juridionais brasileiras. Obras que precisam da aprovação: Construção de cais, molhes e trapiches Construção de…

matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. CAPÍTULO III ÁGUAS PARTICULARES Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem…

fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, DEFINIDAS EM LEI Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, ou que BANHEM MAIS DE UM ESTADO, sirvam de LIMITES COM OUTROS PAÍSES, ou se ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais As ilhas fluviais e lacustres NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAÍSES Os recursos naturais da plataforma continental e da…

acréscimos ou incorporação, natural ou artificial, de bem inesperadamente. Assim, são acréscimos que a coisa sofre no seu valor ou no volume em razão de elemento externo, normalmente pela natureza. A formação da ilha é considerada uma acrescência aos terrenos ribeirinhos, para dividi-los fraciona-se a ilha dividindo o rio pelo álveo em duas partes, art. 1.248 a 1.250 do CC. 1 - AQUISIÇÃO POR ACESSÃO O instituo da acessão consiste na aderência de um bem a outro, o…

sujeitos a ônus ou encargos; BENS MANCOMUNADOS. 1. Os que pertencem por igual a duas ou mais pessoas; BENS PARTICULARES. 1. Os que constituem o patrimônio das pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras; BENS RESERVADOS. 1. V. Bens próprios da mulher: BENS SEMOVENTES. 1. As coisas que andam ou têm movimento próprio: os animais. V. Semovente e Coisas móveis. BENS SINGULARES. 1. Os que são considerados isoladamente, independentes de quaisquer outros,…

Fundação de Estudos do Mar. II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. III. Título. CDD – 583.42 2001 Capa Ailton Santos Raul Lardosa Rebelo Editoração Ailton Santos Todos os direitos para língua portuguesa no Brasil reservado e protegido pela lei 5.988 de 14.12.1974a. Fundação de Estudos do Mar – FEMAR Rua Marquês de Olinda, 18 - Botafogo – Rio de Janeiro – RJ Cep: 22251-040 Tel.: (21) 2553-2483 / 2553-1347 – Fax: (21) 2552-9894 Projeto PLANÁGUA…